TJTO - 0012172-92.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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01/07/2025 10:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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01/07/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012172-92.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047016-20.2019.8.27.2729/TO AGRAVADO: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.
Conforme decisão acostada no evento 85 (OUT36), o Relator do Recurso Extraordinário determinou o retorno dos autos para aplicação dos Temas 1.349/STF.
Nesse sentido, conforme determinação do STF, tendo em vista que o Recurso Extraordinário interposto versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, Tema 1.349/STF, determino o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário, nos termos do Art. 1.030, III, do CPC.
Encaminhem-se os autos ao NUGEPAC para vinculação e acompanhamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/06/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/06/2025 14:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/06/2025 13:55
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/06/2025 12:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/06/2025 10:06
Recebidos os autos - STF
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10/10/2024 17:37
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0012172922023827270020241010173723
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10/10/2024 12:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/10/2024 12:24
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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10/10/2024 12:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/10/2024 12:24
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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19/09/2024 13:55
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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19/09/2024 11:50
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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19/09/2024 11:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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19/09/2024 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2024 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/09/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2024 15:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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23/08/2024 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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23/08/2024 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/08/2024 12:00
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2024 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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03/07/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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01/07/2024 17:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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26/06/2024 17:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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26/06/2024 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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26/06/2024 11:04
Juntada - Documento - Voto
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12/06/2024 18:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2024 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2024 12:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 73
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09/05/2024 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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09/05/2024 17:06
Juntada - Documento - Relatório
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11/04/2024 15:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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08/04/2024 17:16
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/04/2024 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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26/03/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/03/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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05/03/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 10:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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05/03/2024 10:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/03/2024 15:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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04/03/2024 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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04/03/2024 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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22/02/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 17:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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09/02/2024 17:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/02/2024 15:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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07/02/2024 15:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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07/02/2024 14:33
Juntada - Documento - Voto
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24/01/2024 13:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/01/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/01/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 00:00</b><br>Sequencial: 345
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18/12/2023 11:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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18/12/2023 11:58
Juntada - Documento - Relatório
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11/12/2023 16:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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11/12/2023 15:28
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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06/12/2023 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2023 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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21/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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27/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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13/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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12/09/2023 16:12
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/09/2023 07:46
Remessa Interna - DISTR -> SGB01
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12/09/2023 07:46
Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB01)
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11/09/2023 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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11/09/2023 17:42
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
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11/09/2023 14:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 68 do processo originário.Número: 00121711020238272700/TJTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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