05/09/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5790803, Subguia 126716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
02/09/2025 08:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790803, Subguia 5541608
02/09/2025 08:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5790803 - R$ 230,00
31/08/2025 16:51

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004059-09.2021.8.27.2737/TOAUTOR: NILMA ROSA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)RÉU: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. No mais, cumpra-se integralmente a sentença lançada no evento 109, SENT1 em seus ulteriores termos. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 16:31

Conclusão para julgamento
05/08/2025 16:29

Juntada - Documento
04/08/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 116
28/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
25/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/07/2025 09:15

Protocolizada Petição
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004059-09.2021.8.27.2737/TOAUTOR: NILMA ROSA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)RÉU: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: 1.

DECLARO A NULIDADE do § 3º da cláusula 11ª do contrato, objeto dos autos, por ser abusivo; 2.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
14/07/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILMA ROSA DE SOUZA - Guia 5754234 - R$ 360,00
14/07/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILMA ROSA DE SOUZA - Guia 5754233 - R$ 341,00
14/07/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
01/07/2025 15:11

Conclusão para julgamento
17/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
11/06/2025 14:59

Protocolizada Petição
10/06/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 15:32

Conclusão para julgamento
03/04/2025 17:28

Juntada - Informações
03/04/2025 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
02/04/2025 18:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:41

Juntada - Informações
20/01/2025 16:29

Conclusão para julgamento
09/12/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/12/2024 16:22

Protocolizada Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
04/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 17:05

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:13

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:12

Protocolizada Petição
21/11/2023 08:00

Protocolizada Petição
07/11/2023 14:27

Conclusão para despacho
22/08/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2023 09:27

Protocolizada Petição
21/08/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
26/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 20:36

Protocolizada Petição
25/07/2023 17:21

Conclusão para despacho
03/05/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/05/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/04/2023 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/03/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
27/03/2023 13:22

Protocolizada Petição
22/02/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/02/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/02/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/03/2023 14:00
06/02/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/12/2022 12:04

Protocolizada Petição
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/12/2022 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:05

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 12:24

Conclusão para despacho
11/05/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/05/2022 09:03

Protocolizada Petição
08/05/2022 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/04/2022 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 21:34

Despacho - Mero expediente
06/12/2021 13:13

Conclusão para despacho
06/12/2021 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
06/12/2021 12:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 03/12/2021 15:15. Refer. Evento 17
02/12/2021 16:12

Despacho - Mero expediente
02/12/2021 15:15

Conclusão para despacho
01/12/2021 20:43

Protocolizada Petição
01/12/2021 15:51

Protocolizada Petição
01/12/2021 15:50

Protocolizada Petição
01/12/2021 09:26

Protocolizada Petição
26/11/2021 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/11/2021 13:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2021 14:57

Juntada - Informações
28/10/2021 10:02

Expedido Ofício
28/10/2021 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2021 10:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/12/2021 15:15
27/10/2021 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/10/2021 14:10

Juntada - Certidão
27/10/2021 14:10

Juntada - Certidão
26/10/2021 15:05

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
30/09/2021 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 20:22

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 13:14

Conclusão para despacho
23/06/2021 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 17:34

Despacho - Mero expediente
07/06/2021 06:12

Conclusão para despacho
07/06/2021 06:12

Processo Corretamente Autuado
06/06/2021 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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