01/09/2025 14:27

Protocolizada Petição
01/09/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
29/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48, 49
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48, 49
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025251-86.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235)AUTOR: JULIANO ANTONIO DE ARAUJO GODINHOADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235)RÉU: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por PATRICIA OLIVEIRA MENEZES e JULIANO ANTONIO DE ARAUJO GODINHO em face de A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

No evento 24, as partes informaram a celebração de acordo.

No evento 27, determinei que fosse apresentada procuração com poderes para transigir em nome da requerida, bem como esclarecido a ausência dos demais lotes que integravam a inicial no acordo firmado.

No evento 32 foi juntada procuração.

No evento 41 a parte autora apresentou os esclarecimentos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes para transigir, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 24 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

Assim, não havendo previsão no acordo, fica cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa judiciária, se devida. Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça quando da cobrança das custas e taxa judiciária.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada.

Se não convencionado honorários, deixo de estabelecê-los, porque não houve a triangularização da relação processual. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 27 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
27/08/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/08/2025 08:39

Conclusão para julgamento
27/08/2025 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/07/2025 17:59

Conclusão para decisão
29/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025251-86.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235)AUTOR: JULIANO ANTONIO DE ARAUJO GODINHOADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prorrogação de prazo requerida no evento 34.

Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias aos requerentes para cumprimento do despacho do evento 27.

Intimem-se.

Araguaína, 3 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
04/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:54

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 16:52

Conclusão para decisão
26/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
20/06/2025 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:07

Protocolizada Petição
03/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
30/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:34

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 17:02

Conclusão para decisão
27/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:28

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 15:54

Conclusão para decisão
07/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
30/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/01/2025 17:52

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
10/12/2024 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
04/12/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIANO ANTONIO DE ARAUJO GODINHO - Guia 5620501 - R$ 2.965,22
04/12/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIANO ANTONIO DE ARAUJO GODINHO - Guia 5620500 - R$ 1.287,09
04/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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