14/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004373-65.2023.8.27.2710/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. A parte exequente, FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., requereu a constrição judicial de imóvel urbano que, embora formalmente registrado em nome de terceiro, seria de fato pertencente ao executado, conforme alegado contrato particular de compra e venda e recolhimento de ITBI em nome deste.

A constrição judicial de bem imóvel, mesmo que não registrado formalmente em nome do executado, é possível desde que evidenciado o domínio de fato ou a posse qualificada, demonstrando o animus domini.

No caso concreto, a exequente demonstrou a posse qualificada do imóvel descrito na inicial, mediante apresentação de contrato particular de compra e venda e comprovante de recolhimento de ITBI em nome do executado, relativos ao seguinte bem: IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 272,70 M², CORRESPONDENTE AO LOTE N° 10, QUADRA 06, LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, CENTRO, AUGUSTINÓPOLIS/TO, PERFAZENDO PARTE DE UMA ÁREA MAIOR DE 545,40 M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2.082 DA SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AUGUSTINÓPOLIS/TO, CONFORME REGISTRO R-05-M-2.082.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado, com base no art. 835 e seguintes do CPC, e determino: 1.

Proceda-se à penhora do imóvel descrito, reconhecendo-se, para fins de constrição judicial, que o executado detém posse qualificada sobre o bem; 2.

Expeça-se mandado de averbação da penhora junto à Serventia de Registro de Imóveis de Augustinópolis/TO, referente à matrícula nº 2.082, para que conste a constrição judicial, tornando o gravame oponível a terceiros, nos termos do art. 828, §4º, do CPC; 3.

Intime-se o executado, por carta com AR ou outro meio adequado, para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC; 4.

Caso o executado apresente impugnação e alegue não ser proprietário do bem, desde já advirta-se que poderá ser reconhecida fraude à execução, conforme o art. 792, IV, do CPC, se comprovado que a alienação se deu após a citação.

Cumpra-se.

Augustinópolis/TO, data e hora do sistema eProc.
08/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:29

Juntada - Outros documentos
08/07/2025 14:19

Expedido Ofício
01/07/2025 13:21

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 15:21

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 18:20

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
02/04/2025 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
02/04/2025 16:14

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:35

Lavrada Certidão
17/03/2025 19:10

Protocolizada Petição
17/03/2025 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
14/03/2025 16:35

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/03/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 16:35

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/03/2025 18:56

Protocolizada Petição
13/03/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:16

Lavrada Certidão
19/02/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
19/02/2025 17:28

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
18/02/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:52

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 17:03

Conclusão para despacho
24/01/2025 13:00

Protocolizada Petição
20/01/2025 12:15

Juntada - Informações
17/01/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2025 14:13

Expedido Ofício
16/01/2025 19:37

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 14:08

Conclusão para despacho
15/01/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:59

Juntada - Informações
19/11/2024 16:45

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo
19/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
05/11/2024 17:50

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
05/11/2024 17:20

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
28/10/2024 13:42

Juntada - Informações
24/10/2024 17:21

Lavrada Certidão
22/10/2024 16:23

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 17:19

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:14

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:55

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
03/10/2024 14:59

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
27/09/2024 14:34

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
25/09/2024 15:21

Juntada - Informações
30/08/2024 17:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 17:17

Conclusão para decisão
18/06/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 15:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/03/2024 20:15

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 15:53

Conclusão para despacho
13/03/2024 15:53

Lavrada Certidão
11/03/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 13:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 14:01

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
28/11/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:46

Decisão - Outras Decisões
03/10/2023 14:54

Conclusão para despacho
03/10/2023 14:54

Processo Corretamente Autuado
27/09/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00