31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028800-74.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUAREZ CARLOS DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 89, CALC2).

Desse modo, HOMOLOGO os cálculos do exequente do evento evento 89, CALC2, a saber, o valor de R$ 47.217,91 (quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), referente ao crédito principal, mais R$ 1.112,20 (um mil cento e doze reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 48.330,11 (quarenta e oito mil trezentos e trinta reais e onze centavos), atualizados até junho de 2025.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 17:24

Conclusão para decisão
28/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:59

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 17:11

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/06/2025 16:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/06/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 00:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028800-74.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUAREZ CARLOS DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
19/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/05/2025 15:37

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
16/05/2025 15:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 15:32

Trânsito em Julgado
06/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/04/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
01/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/03/2025 03:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:08

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/08/2024 15:58

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
08/08/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
23/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
12/07/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2024 17:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2024 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 14:41

Publicação de Pauta
14/06/2024 17:18

Conclusão para julgamento
14/06/2024 16:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 173
14/03/2024 16:33

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:17

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/06/2023 16:38

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:40

Lavrada Certidão
31/05/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
31/05/2022 17:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/02/2021 17:15

Conclusão para julgamento
17/02/2021 15:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/02/2021 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2021 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2020 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2020 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/12/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2020 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2020 12:26

Conclusão para julgamento
27/11/2020 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/11/2020 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2020 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2020 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2020 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2020 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2020 10:11

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 12:29

Conclusão para despacho
04/08/2020 12:29

Processo Corretamente Autuado
24/07/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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