04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0026926-55.2022.8.27.2706/TO EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) DESPACHO/DECISÃO 1 - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

O presente processo foi ajuizado no escopo de impugnar a Ação de Execução Fiscal n.º 00124781420218272706, essa que foi instaurada no escopo de cobrar débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º *02.***.*29-26, que nasceu da lavratura do Auto de Infração n.º 820/2017, no bojo do Processo Administrativo n.º SMF/DFT/473/2016.

A parte embargada foi regularmente citada e apresentou sua impugnação no evento 16, sobre a qual a parte embargante apresentou réplica no evento 22.

Após ser devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu a embargante a realização de perícia contábil (evento 37), razão pela qual este Juízo nomeou a expert NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (evento 40).

As partes apresentaram seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos (eventos 55 e 60), os honorários periciais foram depositados em juízo (evento 55) e sua metade devidamente levantada pela perita (evento 67), o que foi seguido da juntada aos autos do solicitado laudo pericial (evento 80).

Por conseguinte, após solicitação de ambos os partícipes (eventos 86 e 87), a senhora perita prestou esclarecimentos sobre o laudo por ela produzido (evento 93).

No evento 98, a pessoa jurídica embargante requereu a apresentação de documentos relativos à origem do débito impugnado, a fim de que sejam analisados pela perita, possibilitando a liquidação detalhada dos valores supostamente indevidos e a segregação destes em relação àqueles eventualmente devidos à Municipalidade, pedido este que foi deferido no evento 102.

Em seguida, no evento 106, a empresa embargante informou ter enviado à senhora perita um link para acesso a tal documentação, ao que justificou ser necessário em razão da impossibilidade de jungir aos autos um grande volume de informações.

Por conseguinte (eventos 110 e 120), o Município embargado informou não ter recebido qualquer link, momento em que requereu a intimação à parte embargante para que disponibilize o acesso, sob pena de ofensa aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.

Além do mais, também requereu a intimação da perita para que preste novos esclarecimentos, com base nos novos documentos apresentados.

De mais a mais, requereu ainda o município embargado a designação de audiência de conciliação (evento 120). É o relatório do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, ao verificar que a petição inicial preenche os requisitos legais e que não há vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito, SANEAR E ORGANIZAR o processo.

Assim sendo, regularmente processado o feito, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que impeçam o prosseguimento da ação. 3.

SOBRE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Em sua impugnação (evento 16), requereu o município embargado a expedição de alvará para levantamento de R$ 1.893.853,83 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), sob fundamento de que seria esse valor incontroverso.

Data vênia, o importe de R$ 1.893.853,83 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor do crédito principal apurado no Processo Administrativo n.º SMF/DFT/473/2016, não é incontroverso, haja vista que a parte embargante impugnou seu lançamento.

Destarte, o indeferimento do pedido em comento é medida imperiosa. 4.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Por meio de extensa petição inicial, a pessoa jurídica autora impugnou o lançamento do débito inscrito na CDA n.º *02.***.*29-26, oriundo do inadimplemento da Contribuição de Iluminação Pública, questionando, em síntese, as alíquotas aplicadas pelo Município a título de multa, juros e atualização monetária.

Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos no curso da instrução processual: Nulidade da CDA n.º *02.***.*29-26, sob fundamento de que o Município teria inscrito o saldo do auto de infração de forma consolidada como principal, sem discriminar atualização, multa e juros;Inexigibilidade da multa de 40%, por ausência de lançamento prévio que a fundamentasse;Capitalização ilegal;Ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa;Limitação da atualização e dos juros.

Aplicação apenas da taxa SELIC;Irretroatividade.

Vedação de cobrança de diferenças da CIP referentes a fatos geradores anteriores aos decretos municipais que majoraram o tributo;Direito de deduzir a taxa de cobrança de 8%, prevista em convênio até 17/06/2016;Inconstitucionalidade do § 4º do art. 1º da LC municipal nº 41/2016, para manter a dedução da taxa de 8% também após essa data; eRetroatividade benigna (art. 106, II, “c”, CTN).

Aplicação da multa de 20%, em vez da multa de 40%. 5.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido pleiteado pelo município embargado, concernente ao levantamento de parte dos valores depositado em juízo.

Ademais, SANEIO o feito nos termos acima, fixando os pontos controvertidos.

INTIMO a parte embargada para que tome conhecimento sobre o presente teor, com prazo de 10 (dez) dias.

INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize a parte embargante o link para acesso aos documentos fornecidos à perita.

INTIMO a senhora perita para tome ciência acerca da manifestação acostada ao evento 120, assim como para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o andamento da análise dos novéis documentos e informe a data da juntada da complementação do laudo aos autos.

Ressalto, por oportuno, que nada obsta que as partes, independentemente deste Juízo, componham amigavelmente a controvérsia, celebrando transação e eventual acordo poderá ser submetido à homologação judicial.

Por fim, postergo a análise do pedido de realização de audiência conciliatória para após a juntada aos autos da complementação do laudo pericial.

Araguaína, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026926-55.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00124781420218272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
21/08/2025 14:47

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
21/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0026926-55.2022.8.27.2706/TO EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido encartado pela parte embargada no evento 110, DOC1 e, para tanto, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos a respeito, disponibilize o link de acesso aos documentos encaminhados para perita contábil. Friso que caberá a empresa demonstrar que os documentos apresentados ao fisco municipal são os mesmos enviados à perita, sob pena de declaração de invalidade do ato, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:31

Conclusão para despacho
09/07/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:56

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 15:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:50

Lavrada Certidão
11/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/02/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/12/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:19

Conclusão para despacho
04/11/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:47

Lavrada Certidão
23/08/2024 07:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023012024
21/08/2024 12:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023012024
01/08/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 17:27

Conclusão para despacho
08/07/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 15:57

Protocolizada Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 09:54

Conclusão para despacho
04/04/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:17

Decisão - Outras Decisões
24/01/2024 16:13

Conclusão para despacho
01/12/2023 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/10/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 13:56

Conclusão para despacho
27/09/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:12

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 15:22

Conclusão para despacho
22/05/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 12:26

Conclusão para despacho
21/12/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2022 12:28

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 17:22

Conclusão para despacho
29/11/2022 17:22

Processo Corretamente Autuado
29/11/2022 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
28/11/2022 19:57

Distribuído por dependência - Número: 00124781420218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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