20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009910-83.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: JORGE SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:11

Protocolizada Petição
14/08/2025 11:10

Protocolizada Petição
14/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
23/07/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009910-83.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: JORGE SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 21/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
21/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
21/07/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 23/09/2025 16:30
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009910-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JORGE SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JORGE SANTOS RODRIGUES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA.

Proferida decisão no evento 10 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

Pedido de distinção no evento 17.

Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito.

Por consequência, julgo prejudicado o pedido de distinção apresentado no evento 17.

Promova-se o levantamento da suspensão.

Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC).

Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003).

Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º DO CDC.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2.

Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC.

No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC.

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
15/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2025 15:53

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 15:05

Conclusão para decisão
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 01:10

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2025 13:03

Conclusão para decisão
05/05/2025 19:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
05/05/2025 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/05/2025 15:36

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JORGE SANTOS RODRIGUES - Guia 5705003 - R$ 104,74
05/05/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JORGE SANTOS RODRIGUES - Guia 5705002 - R$ 207,11
05/05/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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