18/07/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019502-19.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALDENILHA DE LIRA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 15:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 07:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/01/2025 15:28

Conclusão para julgamento
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 13:05

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 15:32

Decisão - Declaração - Incompetência
12/12/2024 11:25

Conclusão para decisão
12/12/2024 09:32

Decisão - Rejeição - Exceção de incompetência
11/12/2024 17:39

Conclusão para decisão
10/12/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 10:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 15:39

Conclusão para julgamento
31/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 13:36

Lavrada Certidão
27/08/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 13:19

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2024 16:00

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:58

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 15:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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