11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023835-82.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: PAVANELLO PALMAS COMERCIO DE PNEUS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB SP450335)ADVOGADO(A): JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB SP364737)RECORRIDO: IRANI RAMOS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual de serviço de macânica.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 14:21

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
31/03/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2024 16:12

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 13:54

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
11/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
10/07/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 12:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/06/2024 22:30

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/05/2024 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:01

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 196
03/05/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/02/2024 16:27

Conclusão para decisão
31/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
30/01/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:52

Decisão - Outras Decisões
11/12/2023 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
08/12/2023 17:38

Conclusão para despacho
08/12/2023 17:38

Recebido os autos
08/12/2023 17:32

Lavrada Certidão
08/12/2023 17:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
08/12/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/11/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/11/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
14/11/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
06/11/2023 13:09

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2023 07:18

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
01/11/2023 12:11

Protocolizada Petição
31/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2023 11:24

Conclusão para decisão
10/10/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2023 14:28

Juntada - Informações
03/08/2023 09:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
22/06/2023 14:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 22/06/2023 14:00. Refer. Evento 24
22/06/2023 14:55

Publicação de Ata
22/06/2023 14:17

Conclusão para julgamento
22/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:00

Protocolizada Petição
22/06/2023 13:36

Protocolizada Petição
20/06/2023 18:25

Protocolizada Petição
14/06/2023 17:40

Protocolizada Petição
09/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
25/04/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
25/04/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2023 12:00

Protocolizada Petição
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
11/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 22/06/2023 14:00
22/03/2023 12:24

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:01

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 17:22

Protocolizada Petição
11/12/2022 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/12/2022 19:14

Protocolizada Petição
03/11/2022 17:18

Protocolizada Petição
27/10/2022 12:25

Conclusão para despacho
26/10/2022 17:20

Protocolizada Petição
26/10/2022 15:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 26/10/2022 15:00. Refer. Evento 5
26/10/2022 14:53

Protocolizada Petição
26/10/2022 14:48

Protocolizada Petição
26/10/2022 10:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/10/2022 18:08

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/09/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2022 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2022 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 26/10/2022 15:00
24/08/2022 19:19

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 12:16

Conclusão para despacho
23/06/2022 12:16

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00