30/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
29/07/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/07/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 0000906-68.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: WELTON BATISTA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730)REQUERENTE: SELMA ANTONIA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730)REQUERENTE: WELMA ANTONIA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 28/07/2025 - Expedição de formal de partilha
28/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedição de formal de partilha
15/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101
29/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
28/05/2025 00:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
20/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000906-68.2024.8.27.2702/TO REQUERENTE: WELTON BATISTA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730)REQUERENTE: SELMA ANTONIA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730)REQUERENTE: WELMA ANTONIA LEITEADVOGADO(A): RAFAEL RINALDI DA CRUZ (OAB TO007730) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 56, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante as certidões negativas de débitos, bem como comprovação de recolhimento do ITCMD.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 74.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 87). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

Ademais, os autores juntaram as certidões requeridas pelo ESTADO no evento 87, ocorrendo a perda superveniente do objeto dos embargos.

Por fim, devo destacar que o recolhimento dos impostos é pré-requisito de qualquer registro em razão de formal de partilha, não havendo perigo ao ente público estadual a justificar os embargos interpostos.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO pela perda do objeto superveniente, conforme documentação juntada no evento 87 e 89.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
19/05/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 16:18

Conclusão para julgamento
09/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/04/2025 13:29

Protocolizada Petição
24/04/2025 09:42

Protocolizada Petição
24/04/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82 e 83
11/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
15/03/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 64
24/02/2025 14:45

Expedido Alvará
21/02/2025 10:33

Protocolizada Petição
21/02/2025 09:56

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:47

Protocolizada Petição
17/02/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
17/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
14/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/02/2025 15:04

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:34

Conclusão para julgamento
10/02/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:07

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:39

Conclusão para decisão
10/12/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44 e 43
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
06/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:54

Lavrada Certidão
12/10/2024 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 16:42

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/10/2024 11:23

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 16:06

Conclusão para decisão
01/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2024
16/09/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:18

Protocolizada Petição
11/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 12
11/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:47

Lavrado - Termo de Compromisso
03/07/2024 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WELMA ANTONIA LEITE - EXCLUÍDA
03/07/2024 16:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2024 13:35

Conclusão para decisão
03/07/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 10:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELINA ANTÔNIA DE JESUS LEITE - EXCLUÍDA
03/07/2024 09:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CELINA ANTONIA DE JESUS LEITE - Guia 5506469 - R$ 50,00
03/07/2024 09:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CELINA ANTONIA DE JESUS LEITE - Guia 5506468 - R$ 39,00
03/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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