16/07/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016289-45.2022.8.27.2706/TO RECORRENTE: FABIANO LUIZ DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO A parte interpôs recurso extraordinário cujo seguimento deve ser negado.

Revela a análise da peça recursal que não houve a explícita e formal repercussão geral ao tema abordado no recurso, haja vista ser imprescindível que a recorrente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso [...]”, ex vi do art. 102, §3º, da Constituição da República.

Ademais, a lacuna deixada pela recorrente afronta o disposto no art. 1.035, §2º, do CPC, pelo qual “o recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.” Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal se manifestou nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário.

A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.

O mero inconformismo com as razões do acórdão recorrido não é suficiente para a demonstração de existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

As razões de repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso extraordinário devem ser apresentadas em tópico apartado dos demais.

Precedentes. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel.

Min.

Ayres Britto).

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 693736 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) (Destaquei).

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF.

AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.[...].

O preenchimento desse requisito demanda a demonstração da relevância da matéria constitucional do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da demonstração acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJE de 25.4.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA.

PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto.

Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo, alcançada pelo manto da preclusão consumativa.

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora (STF - ARE: 1301144 PE 0057111-86.2003.8.17.0001, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/12/2020, Data de Publicação: 11/12/2020) (destaquei) Desse modo, a ausência de um tópico preliminar específico sobre a existência de repercussão geral da matéria torna a admissão deste recurso impossível.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 20:43

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
02/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/03/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:02

Conclusão para admissibilidade recursal
13/11/2024 17:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/07/2024 15:31

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:17

Juntada - Certidão
28/06/2024 20:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/06/2024 15:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/02/2024 12:58

Conclusão para despacho
22/02/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/02/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/02/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2024 13:58

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
19/02/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/02/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:11

Decisão - Outras Decisões
25/01/2024 13:18

Conclusão para despacho
24/01/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/01/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/01/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/01/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/11/2023 17:00

Protocolizada Petição
21/11/2023 16:19

Conclusão para despacho
21/11/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/10/2023 16:02

Conclusão para despacho
19/10/2023 16:01

Recebido os autos
19/10/2023 12:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/10/2023 16:53

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
16/10/2023 18:32

Conclusão para despacho
11/10/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:51

Protocolizada Petição
05/09/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/08/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2023 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/07/2023 17:27

Conclusão para despacho
06/07/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/06/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
20/06/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/05/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/05/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/01/2023 13:09

Conclusão para julgamento
14/12/2022 13:55

Protocolizada Petição
30/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
29/11/2022 15:04

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
16/11/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/11/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
27/09/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/09/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
29/08/2022 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:47

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2022 14:38

Conclusão para despacho
08/08/2022 14:38

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2022 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
20/07/2022 14:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/07/2022 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:45

Decisão - Declaração - Incompetência
19/07/2022 16:01

Conclusão para despacho
19/07/2022 16:01

Processo Corretamente Autuado
19/07/2022 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2022 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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