05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019301-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELINGTON SERAFIM DOS REIS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 67.

O executado alega, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que não há qualquer valor a receber, já que 2 recebeu compensação retroativa nos meses de julho e outubro de 2019, conforme contracheque juntado na inicial.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. No caso em tela, o executado se limitou a impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, de forma genérica.

Em relação ao excesso alegado, verifico que não há nos autos qualquer documento anexado pelo requerido a fim de comprovar o alegado.

Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Por outro lado, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento n. 60, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento n. 38.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base do ano de 2019 (art. 535, inciso IV, do CPC). Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento n. 67, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento n. 60, a saber, o valor de R$ 1.331,43 (mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
19/08/2025 14:02

Conclusão para decisão
17/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019301-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WELINGTON SERAFIM DOS REIS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 63 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
23/01/2025 17:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
23/01/2025 17:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/01/2025 17:26

Trânsito em Julgado
23/01/2025 13:11

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/01/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/11/2024 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:12

Conclusão para despacho
05/11/2024 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/08/2024 18:32

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/08/2024 16:17

Conclusão para julgamento
05/08/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 18:34

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 15:17

Conclusão para despacho
13/06/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 21:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2024 12:41

Conclusão para despacho
22/05/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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