05/09/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 15:44

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2025 14:33

Conclusão para despacho
02/09/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025961-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVALDO SAMPAIO PEDROSAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente busca o recebimento de valores relativos à correção monetária sobre o valor nominal pago administrativamente a título de PROG/HOR/VER - 03/2016-04/2021 e data-base de 2015, cujos pagamentos se deram a partir de janeiro de 2023.

O cálculo apresentado no evento 22, PLAN2 se trata da Progressão/HOR/VER 2016/2018/2020, concedida pela Portaria n.º 430, DOE n.º 5.832, implementada em 01/2024, no valor de R$ 164.731,04 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e quatro centavos), dos quais já foram pagos R$ 21.571,99 (vinte e um mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), em 10 parcelas, iniciando em 02/2024 e findando em 10/2024, além das datas-base de 2015 e 2018, sendo a data-base de 2018, no valor de R$ 1.605,84 (um mil seiscentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), do qual já foi pago R$ 210,30 (duzentos e dez reais e trinta centavos) - de janeiro a novembro/2024 e a data-base de 2015 foi integralmente paga em 12/2021, no valor de 2.147,93 (dois mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) - evento 1, EXTR18-paginas 3/4, 9 e 10/12.

O cálculo do autor não indicou os valores pagos corretamente, pois informou o valor de R$ 3.340,06 (três mil trezentos e quarenta reais e seis centavos) como sendo o pagamento administrativo da Progressão/HOR/VER/03/2016-04/2021 e com relação às datas-base não informou nenhum valor pago, como indicado no "Demonstrativo Financeiro/Parcelamentos", trazido aos autos.

Ressalto que o valor de R$ 3.340,06 (três mil trezentos e quarenta reais e seis centavos), é o mesmo valor que falta pagar da Progressão horizontal do período de 03/2015 a 08/2015, descrita às fls. 1/2 do demonstrativo financeiro do evento 1, EXTR18.

Caso atualize os valores devidos até a data de hoje, os valores pagos também deverão ser atualizados desde o pagamento até hoje, cujo resultado da subtração destes será a correção monetária vindicada.

Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Desse modo, mais uma vez, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial e retificar o valor do seu pedido, que deve corresponder ao proveito econômico (CORREÇÃO MONETÁRIA), anexando o respectivo cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Lembrando que seu pedido não menciona a data-base de 2018.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.
27/08/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 13:17

Conclusão para despacho
18/08/2025 09:20

Protocolizada Petição
08/08/2025 16:21

Protocolizada Petição
07/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 16:25

Conclusão para despacho
18/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
11/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025961-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVALDO SAMPAIO PEDROSAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Após análise da petição acostada no evento 11, PET1, observa-se que o autor sustenta a correção do valor atribuído à causa, ao argumento de que as verbas discutidas sequer foram objeto de quitação administrativa.

Acrescenta, ainda, que não está sendo pleiteado o valor principal, mas apenas a atualização monetária acrescida de juros.

Todavia, cumpre esclarecer que, em se tratando de atualização monetária de verba implementada administrativamente, mas ainda não paga, o cálculo deve observar a seguinte sistemática: O demonstrativo de pagamento constante no evento 1, EXTR18, fl. 01, apresenta valor bruto de R$ 3.340,06 (três mil trezentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao montante implementado em janeiro de 2023.

Dessa forma, o referido valor deve ser corrigido monetariamente até a data de sua implementação.

Na sequência, deve-se subtrair do valor corrigido o montante original (sem atualização), sendo que o valor residual apurado deverá ser objeto de nova correção monetária a partir do mês subsequente (fevereiro de 2023) até a data do ajuizamento da ação.

Esse valor final corresponde, portanto, à correção monetária devida, nos termos delineados.

Diante disso, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Destaco que é imprescindível a realização dos cálculos com base nos demonstrativos de pagamento, e não nas fichas financeiras, haja vista que estas não especificam de forma pormenorizada a origem e a natureza de cada rubrica, o que compromete a exatidão dos valores apurados.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
02/07/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/07/2025 14:25

Conclusão para despacho
27/06/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025961-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVALDO SAMPAIO PEDROSAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Após a análise da petição inicial, observa-se que a parte autora pleiteia a incidência de correção monetária sobre as progressões funcionais e sobre a data-base pagas a partir de janeiro de 2023.

Todavia, não foi possível aferir, de forma precisa, a metodologia de cálculo apresentada, tendo em vista que, caso o objeto da demanda se restrinja à atualização monetária de valores já pagos ou implementados administrativamente, a metodologia aplicável é a seguinte: O demonstrativo de pagamento, que apresenta o valor bruto, deverá ser atualizado monetariamente até a data da implementação em folha e, caso tenha sido quitado administrativamente, até a data do respectivo pagamento.

Após essa atualização, deverão ser deduzidos os valores correspondentes.

Em seguida, o saldo remanescente deverá ser corrigido a partir do mês subsequente até a data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a duplicidade na aplicação da correção monetária. Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Vale esclarecer que é imprescindível a juntada dos demonstrativos de pagamento que comprovam detalhadamente a que se refere cada valor.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e anexar os demonstrativos de pagamento.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 16:03

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:54

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000236-40.2024.8.27.2731

Ana Gabrielly Mariz Santini

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2024 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0009106-51.2022.8.27.2729

Elder Ferreira Veloso

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ingrid Priscila Sousa Vieira Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0007013-03.2025.8.27.2700

Acn Agronegocios LTDA

Camila Macedo de Almeida Schneider

Advogado: Jose Julcinei de Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0026161-78.2023.8.27.2729

Noadia Gomes Martins

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0004963-14.2025.8.27.2729

Klesio Gustavio Tavares Carreiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 13:02

Exibir Processo