11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046838-32.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA LILY EDINA CLARA LOPES DE SOUSA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2025 14:26

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 17:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/05/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
23/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 21:57

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 12:15

Conclusão para decisão
04/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/03/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
14/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/03/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/01/2025 15:10

Conclusão para decisão
28/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/12/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 12:48

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:36

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 11:35

Conclusão para despacho
15/08/2024 11:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/08/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 16:30

Conclusão para despacho
08/07/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 20:04

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 14:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
22/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 66
22/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:11

Trânsito em Julgado
21/05/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 13:33

Conclusão para julgamento
21/03/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
01/12/2023 17:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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