TJTO - 0030431-14.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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17/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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17/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0030431-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR: INSTITUTO CATANI LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): MATHEUS MACEDOS MARINHO (OAB TO012625)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356, do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2.
Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes 3.
Das questões de fato a serem provadas - Existência da relação jurídica entre as partes; - Regularidade na emissão das Notas Fiscais (conformidade com o serviço solicitado/determinado); - Regularidade da prestação de serviços pela autora. 4.
Da distribuição do ônus da prova Como não há, no caso, hipótese do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer conforme regra geral do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, no qual incumbe a parte autora provar "fato constitutivo de seu direito" e à requerida "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 5. Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 29): a) Prova documental; b) Prova pericial; c) Prova testemunhal; d) Depoimento pessoal. - Parte ré (evento 26): não requereu a produção de outras provas. 5.1.
Prova documental A referida prova mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser DEFERIDA, autorizando a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias de documentos novos, conforme estabelece o art. 435 do CPC. 5.2 Prova pericial A referida prova mostra-se despicienda para o deslinde da controvérsia, pois não há que se discutir sobre necessidade médica ou essencialidade de terapias de psicomotricidade, psicopedagogia e orientação aos pais como componentes integrantes e indispensáveis do tratamento multidisciplinar (método ABA), mas sim se referidos “atendimentos/serviços” foram autorizados pela ré, razão pela qual a INDEFIRO. 5.3 Prova testemunhal A prova requerida pela parte autora mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo ser DEFERIDA. 5.4.
Depoimento pessoal A referida prova é pertinente, dessa forma, DEFERIDO o depoimento pessoal do representante legal da embargante. 6.
Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito - Natureza e extensão do vínculo jurídico entre as partes; - Legitimidade da requerente para cobrança direta dos valores; - Exigibilidade do débito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO saneado o processo; b) FIXO o ônus probatório, nos termos da fundamentação acima; c) DEFIRO a produção de prova pericial, testemunhal, documental, bem como depoimento pessoal, pleiteado pela parte embargada, nos termos consignados acima; d) INDEFIRO a produção de prova pericial.
INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil).
Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 05 (cinco) dias.
Em seguida, CONCLUA-SE o feito. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende ser ouvidas, advertindo-a: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC).
Intime-se e Cumpra-se.
Palmas, data registrada no evento. -
16/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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29/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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28/05/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:57
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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16/05/2025 12:19
Conclusão para despacho
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06/05/2025 20:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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23/04/2025 21:27
Protocolizada Petição
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/03/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/03/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 16:14
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 17:01
Conclusão para despacho
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07/02/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/12/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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16/12/2024 22:42
Protocolizada Petição
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04/12/2024 10:59
Protocolizada Petição
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25/11/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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22/10/2024 21:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/09/2024 19:06
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 16:48
Conclusão para despacho
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02/09/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/07/2024 21:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 19:53
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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30/07/2024 15:29
Conclusão para despacho
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30/07/2024 15:29
Processo Corretamente Autuado
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30/07/2024 15:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/07/2024 19:55
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAELLA CATANI CARDOSO ARANTES EIRELI - Guia 5522235 - R$ 6.344,54
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25/07/2024 19:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAELLA CATANI CARDOSO ARANTES EIRELI - Guia 5522234 - R$ 2.901,00
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25/07/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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