TJTO - 0028760-19.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0028760-19.2025.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: JIANA D'ARC RIBEIRO CORREIAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 16/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028760-19.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JIANA D'ARC RIBEIRO CORREIAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A atenta análise dos elementos que compõem a presente lide revela que, nesse momento, em sede de análise primária, não se encontram presentes elementos aptos a sustentar a probabilidade do direito invocado pela parte autora em relação a antecipação de tutela pleiteada nos autos.

Alega a parte autora que recebe seu salário em conta junto ao banco requerido, devido a convênio firmado pelo Estado.

Que o banco tem a prática de aprovisionar automaticamente saldo depositado, de modo que o fez, bloqueando o salário percebido pela autora, muito embora a parte tivesse efetuado pagamento para liberar limite da fatura.

Pede, liminarmente, que o requerido se abstenha de realizar qualquer retenção, compensação ou bloqueio dos valores recebidos pela Autora a título de salário, independentemente da origem da dívida.

O documento apresentado no evento 1, ANEXO10 se refere a print extraído de aplicativo virtual, sem qualquer dado apto a correlacioná-lo com a autora, como nome, CPF ou outro dado, não tendo força probatória para a concessão da liminar.

No mesmo norte, restou contraditória as afirmações da autora, porquanto em um momento aduz que as retenções são automáticas e indevidas e, após, alega que efetuou pagamento de fatura, apresentando apenas comprovante de pagamento, sem apresentar o documento que ensejou o referido pagamento, dando a crer que a autora possui dívida junto ao banco, já que confessa que efetuou o pagamento para liberar o limite de sua fatura.

Deixou de comprovar, também, a prática reiterada por parte do banco em relação ao aprisionamento.

Ademais, impedir que o requerido efetue cobranças, independente da origem da dívida, implicaria em tolher o direito do requerido de, inclusive, cobrar por valores eventualmente devidos pela parte.

Nestes termos, em sede de análise precária, diante do acima descrito, não é possível vislumbrar a verossimilhança nem a probabilidade do direito que eventual concessão da medida liminar exige.

Assim, necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, sendo a parte autora, pessoa jurídica conforme disposto no §1º, II, do art. 8º da Lei 9099/95, deverá ser representada por sócio dirigente, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 141 do FONAJE.

Verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA).

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.   Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição