TJTO - 0016548-87.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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07/07/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0016548-87.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESRECORRENTE: ERASMO SOARES DE ABREU JUNIORADVOGADO(A): LUDMILA BORGES SOARES (OAB TO005381) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por diversos acusados contra decisão que os pronunciou pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), homicídio qualificado tentado (arts. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), concurso formal (art. 70 do Código Penal) e integração de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), no âmbito de ação penal originária da Vara Criminl da Comarca de Xambioá – TO.
Os recorrentes sustentam ausência de indícios suficientes de autoria, violação ao contraditório e à ampla defesa, inidoneidade dos elementos probatórios colhidos no inquérito e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate, requerendo a impronúncia.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a fundamentar a decisão de pronúncia.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e não exige prova cabal da autoria, bastando a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do Código de Processo Penal. 4.A materialidade dos crimes restou comprovada por meio de laudos periciais que atestaram a causa da morte da vítima César Alessandro da Silva e Silva e as lesões sofridas por Layza Parente Matias, decorrentes de disparos de arma de fogo. 5.Quanto à autoria, há nos autos elementos probatórios colhidos sob contraditório judicial — especialmente os depoimentos das vítimas sobreviventes Diego Abreu Amorim e Layza Parente Matias — que indicam a possível participação dos recorrentes nos delitos, inclusive apontando vínculos com facção criminosa e descrição das circunstâncias do ataque. 6.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, na fase de pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo-se remeter a análise exauriente do mérito ao Tribunal do Júri, juízo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal de 1988.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
Tese de julgamento: 1.
A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza, mas apenas juízo de admissibilidade, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. 2.
Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, que visa assegurar a apreciação meritória pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. __________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Penal, art. 413.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no HC n. 963.357/BA, rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0000087-06.2025.8.27.2700, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Recursos em Sentido Estrito e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, reservando a análise profunda das teses defensivas ao Conselho de Sentença, que detém solitária investidura constitucional para apreciá-las, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 29 de abril de 2025. -
04/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 10:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
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04/07/2025 10:50
Despacho - Mero Expediente
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10/06/2025 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43, 39 e 41
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09/06/2025 14:44
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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09/06/2025 14:44
Conclusão para despacho
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09/06/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 44, 42, 46 e 47
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 47
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15/05/2025 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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15/05/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
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13/05/2025 17:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/05/2025 17:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
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09/05/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/04/2025 15:54
Juntada - Documento - Voto
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22/04/2025 15:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/04/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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15/04/2025 15:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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09/04/2025 20:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
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09/04/2025 20:21
Juntada - Documento - Relatório
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03/02/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/01/2025 12:52
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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28/01/2025 12:52
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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28/01/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 16:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
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17/01/2025 16:22
Despacho - Mero Expediente
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08/01/2025 12:39
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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08/01/2025 12:37
Conclusão para decisão
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08/01/2025 12:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/12/2024 20:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
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18/12/2024 20:27
Despacho - Mero Expediente
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15/10/2024 16:03
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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15/10/2024 16:02
Conclusão para decisão
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15/10/2024 16:02
Recebimento - Retorno do MP com cota
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15/10/2024 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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15/10/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/10/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 16:11
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
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07/10/2024 16:11
Despacho - Mero Expediente
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01/10/2024 14:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB05 para GAB05)
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01/10/2024 14:35
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Penal de Competência do Júri PARA: Recurso em Sentido Estrito
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01/10/2024 14:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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01/10/2024 14:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/09/2024 20:14
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB05)
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29/09/2024 08:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/09/2024 15:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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