01/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0010627-16.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 502) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) AGRAVADO: ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) AGRAVADO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 502
12/08/2025 17:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
12/08/2025 17:33

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 19:19

Conclusão para despacho
01/08/2025 16:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
30/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010627-16.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007382-95.2016.8.27.2737/TO AGRAVANTE: CHRISTOVAO MARCUS ABDALLAADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)AGRAVADO: ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHOADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)AGRAVADO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) DECISÃO CHRISTÓVÃO MARCUS ABDALLA maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença movido por r ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO e JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS, onde o magistrado de origem entendeu por prejudicado os pedidos do evento 151.

Tece diversas considerações sobre o desacerto da decisão agravada para requerer, expressamente, que “seja CONHECIDO o presente recurso de agravo de instrumento, concedendo-se o efeito suspensivo ativo para que seja suspenso o feito principal e, ao final, que seja PROVIDO o presente recurso para que seja declarada a nulidade do cumprimento de sentença, seja porque o título exequendo é inexigível enquanto não definida a questão relativa ao contrato firmado com Elias Sardinha de Sá, seja porque não se admite a cumulação de ritos processuais de cumprimento de sentença e ordinário, sem prejuízo da condenação dos agravados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência..” É o relatório, no que basta.

Passo a decidir. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, verifico que a agravante pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo no sentido de suspender o prosseguimento da ação, Não é preciso esforço para constatar que a decisão agravada, tem natureza negativa, o que inviabiliza a concessão do almejado efeito suspensivo.

Como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão.

Os provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Conforme diferença expressamente indicada no Art. 1.019, I do CPC, sendo o provimento judicial recorrido de natureza negativa, caberia ao recorrente requerer a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, a fim de pleitear, em sede liminar recursal, o que almeja com o mérito do presente, desiderato que não se desincumbiu.

Senão vejamos: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE NATUREZA NEGATIVA.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PROVIMENTO POSITIVO A SER SUSPENSO.

PEDIDO INADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida possui natureza negativa, não havendo provimento positivo passível de suspensão.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão de natureza negativa.III.

RAZÕES DE DECIDIRO efeito suspensivo visa impedir a produção dos efeitos próprios de uma decisão judicial, o que pressupõe um provimento positivo.

Decisões de conteúdo negativo, por sua natureza declaratória, não geram efeitos que possam ser suspensos.Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, em hipóteses de decisões negativas, o requerente deve pleitear a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, e não a concessão de efeito suspensivo, sendo inadequado o pedido formulado na presente hipótese.Diante da inadequação do pedido e da ausência de fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão recorrida, mantém-se o entendimento firmado no juízo de origem.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O efeito suspensivo somente pode ser concedido para impedir a produção de efeitos de uma decisão judicial de natureza positiva, sendo inviável sua aplicação em provimentos de conteúdo negativo.Em casos de decisão negativa, o pedido adequado é a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, I.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016300-24.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:07); Ex positis: a) Deixo de conhecer do pedido de efeito suspensivo; b) Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Intime-se a parte Agravante desta decisão; d) Por fim, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:47

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
04/07/2025 13:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/07/2025 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 20:54

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 154 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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