23/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 07:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004560-21.2025.8.27.2737/TO AUTOR: VALDIVINO ALVES PIRISADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, o reclamante propõe Ação de Indébito em Dobro cumulada com Indenização por Danos Morais em face de MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO.

Como cediço, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, disciplinados pela Lei 9.099/95, têm limitação de competência para processamento e julgamento, excluindo-se da competência as causas de interesse da fazenda pública nos termos do artigo 3°, § 2° in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Dispõe, ainda, o artigo 8° da referida Lei de regência: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Atente-se, que este Juizado Especial Cível e Criminal não tem competência ao mister, pois não é Juizado Especial da Fazenda Pública, e no caso da Comarca de Porto Nacional as ações de tal matéria e/ou pessoa jurídica de direito público devem ser propostas nas Varas Comuns com competência cumulativa para tanto.

Assim, é caso de indeferimento da inicial por a reclamada se tratar de pessoa jurídica de direito público.

III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei n° 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ser a reclamada pessoa jurídica de direito público.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

R.I.C Porto Nacional – TO, data registrada pelo sistema.
12/06/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
09/06/2025 13:19

Conclusão para julgamento
09/06/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 13:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/06/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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