04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008548-21.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: AURELINA MOREIRA DE JESUSADVOGADO(A): JESSYKA DE SOUSA MOURA (OAB TO010721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Jéssyka de Sousa Moura em face do Estado Do Tocantins.

O Estado do Tocantins manifestou concordância com os valores (evento 82). É o relatório.

Sendo assim, considerando que os cálculos do evento 78 foram realizados com observância aos critérios fixados na decisão exequenda e aceitos pela parte executada, impõe-se a homologação do referido demonstrativo.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 78.

Em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's / PRECATÓRIO nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.

Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
01/07/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
01/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/04/2025 13:44

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/03/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00085482120238272737/TJTO
05/08/2024 12:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2024 14:57

Protocolizada Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/06/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/03/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/03/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/03/2024 15:51

Conclusão para julgamento
01/03/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 14:21

Protocolizada Petição
04/12/2023 14:19

Protocolizada Petição
04/12/2023 13:55

Conclusão para despacho
04/12/2023 13:40

Protocolizada Petição
04/12/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2023 20:53

Protocolizada Petição
28/11/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/11/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/11/2023 12:00

Protocolizada Petição
10/11/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/10/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:31

Protocolizada Petição
17/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 22
17/10/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
22/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/09/2023 16:44

Protocolizada Petição
21/09/2023 15:41

Protocolizada Petição
06/09/2023 10:04

Protocolizada Petição
05/09/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/08/2023 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 16:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/08/2023 10:30

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/08/2023 15:25

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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