17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004172-60.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Nacional em face de execução proposta por Eliane de Oliveira Pereira, visando ao cumprimento de acórdão que determinou o enquadramento da autora no Nível II, Letra C, com o pagamento das diferenças salariais retroativas e vincendas, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais em liquidação, conforme o título executivo.

A exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 16.485,64 (evento 72), e requereu a fixação de honorários advocatícios.

O Município, ao impugnar (eventos 94 e 102), alegou, em síntese: Suposto erro de cálculo (inclusão indevida de progressão para Letra D); Suposta aplicação incorreta da SELIC e termo inicial dos juros; Requereu remessa à contadoria, sem apresentar memória de cálculo alternativa.

A exequente, em manifestação (evento 107), requereu a rejeição liminar da impugnação, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, além da fixação de honorários sobre o valor da execução.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da inadmissibilidade da impugnação Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução tem o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme dispõe o §5º do mesmo artigo.

No caso em tela, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnação genérica, o que não supre a exigência legal.

Trata-se de vício formal que, por si só, inviabiliza o conhecimento da impugnação.

A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do próprio TJTO (evento 107), reforça a necessidade de rejeição liminar em tais hipóteses.

II – Dos honorários advocatícios Tendo em vista o êxito da exequente em manter os cálculos iniciais e a rejeição da impugnação do executado, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

Considerando: O valor da execução (R$ 16.485,64); O grau médio de complexidade da causa; A atuação da parte autora em sede recursal e executiva; Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da execução, totalizando R$ 1.648,56, valor razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 525, §§ 4º e 5º, e 85, §§ 2º e 8º, do CPC: REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Nacional; FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.648,56 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 10% do valor da execução (R$ 16.485,64), a serem pagos pelo executado; Intimem-se.
07/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
19/02/2025 09:33

Conclusão para despacho
08/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 15:42

Conclusão para despacho
18/07/2024 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 13:47

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/02/2024 17:59

Trânsito em Julgado
09/02/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00041726020218272737
04/10/2023 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
24/07/2023 12:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
24/07/2023 12:22

Lavrada Certidão
20/07/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/07/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
20/06/2023 13:10

Juntada - Informações
09/06/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/05/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/04/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/04/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2023 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/03/2023 18:06

Juntada - Informações
13/03/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/02/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/02/2023 16:26

Juntada - Informações
07/02/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/02/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/01/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 14:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/01/2023 17:24

Juntada - Informações
16/01/2023 17:20

Juntada - Informações
24/10/2022 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
14/10/2022 17:18

Conclusão para julgamento
05/09/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2022 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/07/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2021 13:59

Conclusão para julgamento
17/11/2021 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/10/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 15:21

Despacho - Mero expediente
04/10/2021 17:06

Conclusão para despacho
29/09/2021 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2021 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2021 16:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2021 12:21

Conclusão para despacho
09/06/2021 12:21

Processo Corretamente Autuado
09/06/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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