TJTO - 0004016-22.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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10/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004016-22.2023.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, determinou a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano”, que envolvem a discussão referente à declaração de inexistência de relação jurídica com instituições financeiras. Posteriormente, foi interposta questão de ordem, sob o fundamento na necessidade de ampliação da abrangência e determinação da suspensão das ações afetas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.
Na ocasião. o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou, por unanimidade, em 15/02/2024, proferiu novo acórdão.
Veja-se: QUESTÃO DE ORDEM.
IRDR.
NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.
INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.
POSSIBILIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1.
Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.
Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.
Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.
Sobre o tema questionado pela autora, o Tribunal de Justiça já tem se manifestado acerca da suspensão das ações declaratórias de inexistência de relação jurídica referente a descontos de tarifas bancárias.
Veja-se: AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR).
SUSPENSÃO DEVIDA.
DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMANDA QUE SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR5.
SUSPENSÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2.
O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3.
Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe, que discute desconto de tarifa bancária, efetuado por instituição financeira, envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4.
Recurso conhecido e não provido.
Decisão mantida. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0002479-80.2021.8.27.2724, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 13/05/2024 14:18:04) Assim, além dos empréstimos consignados, os processos pendentes relativos a tarifas bancárias foram afetados pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.
Atualmente, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no sentido de que estão abrangidas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas todas as ações cujo fundamento do pedido seja a inexistência de relação jurídica pela suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte ré ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO pelo prazo estipulado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.
Em cumprimento à Resolução nº 16/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de incluí-lo no banco de dados e gerenciamento, conforme artigo 3º da referida Resolução.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema. -
09/07/2025 14:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
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09/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 09:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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07/04/2025 15:19
Conclusão para decisão
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28/03/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/03/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 17:13
Protocolizada Petição
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25/11/2024 16:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00040162220238272731/TJTO
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12/08/2024 17:46
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
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03/06/2024 16:36
Protocolizada Petição
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20/05/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2024 17:53
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/04/2024 11:18
Decisão - Outras Decisões
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11/04/2024 16:29
Conclusão para despacho
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06/11/2023 20:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2023 11:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/10/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/10/2023 13:59
Juntada - Outros documentos
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04/10/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 14:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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28/09/2023 12:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/09/2023 15:41
Conclusão para despacho
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23/08/2023 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 13:49
Despacho - Mero expediente
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28/07/2023 16:40
Conclusão para despacho
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28/07/2023 16:39
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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