04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002644-44.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 23, cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida.

Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169.

Réplica no evento 28. É o breve relato.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos.

No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 23, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 23, PLAN3: Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006.

Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos.

Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição II-D, como quer a parte exequente.

Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial (1992) se dá no Nível/Referência: I-A.

O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento.

Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial.

Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento, porquanto o artigo 104, caput, do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC.

Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2.

Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3.

Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE, novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4.

Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5.

Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido, no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.

Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/08/2025 15:19

Conclusão para despacho
31/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002644-44.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 16:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2025 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/05/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:12

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:12

Protocolizada Petição
01/07/2024 16:14

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:11

Protocolizada Petição
24/03/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/02/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
23/02/2023 15:13

Conclusão para despacho
23/02/2023 15:13

Processo Corretamente Autuado
23/02/2023 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2023 17:24

Distribuído por dependência - Número: 50052098120098272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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