TJTO - 0008688-55.2023.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008688-55.2023.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00086885520238272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ALTAMIR ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) Evento 58 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
21/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
21/08/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/08/2025 14:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
20/08/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
20/08/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
30/07/2025 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
30/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
-
29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008688-55.2023.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ALTAMIR ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DE JUROS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.
TEORIA DA APARÊNCIA.
CONFUSÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.
ALTA DOS JUROS ACIMA DO PERMITIDO.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se embargos de declaração opostos por KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a legitimidade passiva das Embargantes, com base na teoria da aparência, e determinou a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 0001622139/AAD, firmada em 15/08/2022, limitando a taxa de juros remuneratórios ao teto de 2,70% ao mês, com base na INSS/PRES nº 28/2008, além de condená-las à restituição simples dos valores pagos a maior e à assunção do ônus da sucumbência.
Alegam os Embargantes omissão quanto à não aplicabilidade da limitação de juros, erro material na norma aplicada e equívoco na qualificação do contrato como empréstimo consignado.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia nos presentes embargos cinge-se à análise de três alegações: (i) Se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a inaplicabilidade da limitação de juros com base no Decreto Estadual nº 6.173/2020, em sua redação original, anterior ao Decreto nº 6.557/2022; (ii) Se houve erro material na aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que, segundo os Embargantes, teria sido revogada pela IN nº 138/2022; (iii) Se houve equívoco na caracterização da natureza jurídica do contrato como empréstimo consignado, quando, de fato, seria de cartão de adiantamento salarial.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos limites da taxa de juros, elegendo como parâmetro a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem necessidade de analisar o Decreto nº 6.557/2022, pois aplicou interpretação sistêmica voltada à proteção do consumidor, com base no princípio da especialidade normativa. 4.
Não há erro material na escolha da Instrução Normativa nº 28/2008 como referencial.
Trata-se de juízo interpretativo legítimo, fundado na jurisprudência e em parâmetros administrativos que historicamente norteiam a aferição de abusividade em contratos análogos.
O argumento de revogação por norma posterior não invalida o critério adotado, especialmente porque a nova instrução não retroage. 5.
A caracterização do contrato como empréstimo consignado foi baseada nos elementos constantes dos autos, notadamente o desconto em folha de pagamento, o que o aproxima substancialmente da modalidade tradicional de crédito consignado, ainda que estruturado sob a forma de cartão.
A vinculação direta à renda do consumidor é o que determina sua qualificação jurídica, e não a forma instrumental do crédito. 6.
Os embargos de declaração não servem para reformar decisões nem rediscutir fundamentos do julgado com os quais a parte discorda.
Não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios.
A insurgência dos Embargantes é meramente infringente, o que não se coaduna com os estreitos limites da via eleita.
IV - DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR aos embargos de declaração opostos por KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 18:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
25/07/2025 18:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/07/2025 15:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
25/07/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
24/07/2025 20:06
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 262
-
14/07/2025 12:58
Juntada - Documento - Certidão
-
11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0008688-55.2023.8.27.2737/TO (Pauta: 262) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ALTAMIR ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
07/07/2025 15:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
07/07/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 17:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
12/05/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
06/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2025 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
23/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 19:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
22/04/2025 19:55
Despacho - Mero Expediente
-
22/04/2025 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/04/2025 15:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/04/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
15/04/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
-
08/04/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/04/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 23:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
03/04/2025 23:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
31/03/2025 18:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
31/03/2025 18:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
28/03/2025 19:46
Juntada - Documento - Voto
-
26/03/2025 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/03/2025 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/03/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/03/2025 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/03/2025 13:47
Juntada - Documento - Certidão
-
12/03/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
12/03/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 502
-
14/02/2025 18:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
14/02/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório
-
13/02/2025 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
05/02/2025 17:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004047-47.2019.8.27.2710
Jose da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Laura Cristina e Silva Viana
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/10/2024 15:48
Processo nº 0007235-02.2025.8.27.2722
Marilda Pereira Pinto
Estado do Tocantins
Advogado: Melissa Beserra Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/05/2025 15:51
Processo nº 0012575-43.2023.8.27.2706
Hugo Bringel Camilo
Terezinha Alves Bringel Marques
Advogado: Clayton Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/06/2023 12:11
Processo nº 0002613-53.2025.8.27.2729
Estado do Tocantins
Vanessa Marinho Alves
Advogado: Luiz Tadeu Guardiero Azevedo.
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/01/2025 14:30
Processo nº 0008688-55.2023.8.27.2737
Altamir Alves da Silva
Kdb Instituicao de Pagamento S.A.
Advogado: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/05/2024 12:32