16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 18:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 18:48

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:56

Trânsito em Julgado
28/05/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0011032-10.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: ANTONIO MESSIAS BATISTA DOS REIS EDITAL Nº 14659878 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0011032-10.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de ANTONIO MESSIAS BATISTA DOS REIS, CNPJ/CPF nº *16.***.*38-49, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 37 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais. Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 16 de maio de 2025.

Eu, GUSTAVO MIRANDA GAMA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
27/05/2025 16:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/05/2025
19/05/2025 12:17

Expedido Edital - intimação
12/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/04/2025 12:43

Conclusão para julgamento
15/04/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:47

Juntada - Informações
27/11/2024 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2021 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/10/2021 15:20

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/10/2021 12:21

Conclusão para decisão
01/10/2021 17:52

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2021 16:49

Conclusão para decisão
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 12:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/08/2021 15:21

Conclusão para despacho
24/08/2021 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2021 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
11/06/2021 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:13

Juntada - Certidão
04/05/2021 13:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/05/2021 13:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/02/2021 16:07

Expedido Carta pelo Correio
23/02/2021 16:04

Expedido Carta pelo Correio
22/01/2021 09:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
19/10/2020 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
24/04/2020 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 24/04/2020 15:30:36)
24/04/2020 15:29

Expedido Mandado
20/04/2020 10:07

Despacho - Mero expediente
17/04/2020 23:15

Conclusão para despacho
17/04/2020 23:14

Processo Corretamente Autuado
30/03/2020 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
30/03/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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