14/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748006, Subguia 112078 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00110429620258272700/TJTO
04/07/2025 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748006, Subguia 5521704
04/07/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5748006 - R$ 160,00
01/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003251-29.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face da decisão do evento 45, DOC1.

Em síntese, alega que houve omissão acerca da possibilidade da mitigação da regra da impenhorabilidade com o fim de adimplemento de débitos não alimentares. É o relatório. Decido.

Ao exame dos autos, observo de antemão que se trata de embargos de declaração intempestivos, sendo que conforme dispõe art. 1023, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Nesse sentindo, a decisão na qual o exequente requer que seja suprida a suposta omissão foi prolatada no dia 24/03/2025.

Assim, conforme consta nos autos, a intimação do exequente foi no mesmo dia, 24/03/2025. É certo que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, inteligência do art. 224, CPC.

Logo, o dia do começo do prazo recursal iniciou-se dia 25/03/205, tendo o prazo final, in casu, para opor embargos de declaração, foi dia 31/03/2025, 00h.

Nesse sentindo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos por Marino Correa contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso anterior (evento 21), sob alegação de existência de contradição no julgado.

A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a intempestividade do recurso (evento 29).

Verificou-se que os embargos foram protocolados fora do prazo legal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pelo recorrente devem ser conhecidos, à luz do prazo legal de interposição previsto no Código de Processo Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 1.023 do CPC/2015 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de embargos de declaração, o que configura exceção à regra geral de 15 dias aplicável aos demais recursos.4.A contagem do prazo tem início com a intimação do acórdão, que, no caso, ocorreu em 02/05/2025, com termo final em 09/05/2025.5.Os embargos foram protocolados em 13/05/2025, ultrapassando o prazo legal e, portanto, encontram-se manifestamente intempestivos.6.O ato ordinatório que indicou o prazo de 15 dias refere-se à regra geral e não afasta a aplicação da norma específica do art. 1.023 do CPC aos embargos de declaração.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1.O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme art. 1.023 do CPC/2015. 2.É intempestivo o recurso interposto após o transcurso desse prazo, independentemente de eventual indicação equivocada por ato ordinatório. 3.Embargos de declaração opostos fora do prazo legal não devem ser conhecidos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.023.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002186-46.2025.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:19:33) Por isso posto, é forçoso reconhecer, de plano, que a oposição merece ser acolhida.

Ex positis e o mais que dos autos consta, não conheço dos presentes embargos de declaração evento 49, EMBDECL1, posto que intempestivos, conforme supra fundamentado.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se a determinação do evento 40, DECDESPA1.

Intime-se e cumpra-se.
19/06/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:22

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 14:38

Protocolizada Petição
11/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:32

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
11/12/2024 13:17

Conclusão para despacho
10/12/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:18

Protocolizada Petição
09/09/2024 12:49

Conclusão para despacho
07/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:51

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/08/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 16:46

Protocolizada Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:02

Protocolizada Petição
12/07/2024 16:22

Lavrada Certidão
30/05/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/07/2023 09:12

Conclusão para despacho
06/06/2023 15:08

Protocolizada Petição
25/05/2023 15:27

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 16
24/05/2023 21:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
17/04/2023 09:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
17/04/2023 09:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/04/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 12:40

Conclusão para despacho
17/03/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:02

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 13:23

Conclusão para despacho
13/02/2023 13:23

Processo Corretamente Autuado
10/02/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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