16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016953-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARNOID MARCOS SOARES GOMESADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:19

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 15:22

Conclusão para despacho
13/06/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:54

Conclusão para despacho
02/06/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 22:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 11:51

Conclusão para despacho
12/05/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 00:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:18

Processo Corretamente Autuado
20/04/2025 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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