TJTO - 0003816-45.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 142
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003816-45.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAREQUERENTE: MARCUS VINICIUS MAGALHÃES DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS.
PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
O exequente indicou como valor do crédito exequendo o montante de R$ 38.401,53 (trinta e oito mil quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos), atualizado até dezembro de 2024, ao passo que o ente público impugnante reconheceu como devido o valor de R$ 36.955,47 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2025. 2.
A Contadoria Judicial, após análise técnica, apresentou cálculo atualizado até novembro de 2024, fixando o valor devido em R$ 40.739,93 (quarenta mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), afastando a alegação de excesso de execução e conferindo suporte técnico aos elementos apresentados pelo exequente. 3.
Inexistem vícios nos parâmetros utilizados pela contadoria judicial, tampouco nulidades processuais pela adoção de metodologia que, além de compatível com os critérios estabelecidos no título executivo, observa o disposto no art. 534 do CPC e os limites da coisa julgada. 4.
A impugnação deve ser julgada improcedente, mantendo-se como valor exequendo o indicado pela contadoria judicial, observada a sua atualização e fundamentação técnica. 5. De acordo com entendimento sedimentado no STJ o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.
Precedentes. 6.
Impugnação julgada improcedente.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de acórdão, apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS, para definir que o valor total da execução é de R$ 40.739,93 (quarenta mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até novembro de 2024, conforme cálculo apresentado no evento 113, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de julho de 2025. -
21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 14:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
21/07/2025 14:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/07/2025 12:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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21/07/2025 12:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
-
18/07/2025 17:45
Juntada - Documento - Voto
-
08/07/2025 13:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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08/07/2025 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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08/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Cumprimento de sentença Nº 0003816-45.2022.8.27.2700/TO (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE: MARCUS VINICIUS MAGALHÃES DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas REQUERIDO: SECRETÁRIO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
07/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
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26/06/2025 15:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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26/06/2025 15:25
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 15:09
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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17/06/2025 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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03/06/2025 23:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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03/06/2025 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
29/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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27/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 16:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
26/05/2025 16:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
23/05/2025 15:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
23/05/2025 15:00
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
23/05/2025 14:59
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
14/05/2025 17:48
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
14/05/2025 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
14/05/2025 17:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
14/05/2025 15:24
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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13/05/2025 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
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13/05/2025 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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03/04/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
02/04/2025 17:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 14:51
Remessa Interna - DJPRES -> SGB09
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01/04/2025 13:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
01/04/2025 13:55
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
14/03/2025 15:54
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
14/03/2025 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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13/03/2025 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
12/02/2025 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
-
15/01/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 17:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/01/2025 17:24
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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13/12/2024 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
-
13/12/2024 16:19
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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13/12/2024 16:18
Processo Reativado
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13/12/2024 11:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/08/2023 14:56
Baixa Definitiva
-
15/08/2023 14:55
Trânsito em Julgado
-
14/08/2023 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
03/08/2023 10:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
-
20/07/2023 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
06/07/2023 14:41
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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05/07/2023 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
05/07/2023 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73
-
22/06/2023 21:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
22/06/2023 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
19/06/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/06/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/06/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/06/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/06/2023 00:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
17/06/2023 00:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/06/2023 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
-
16/06/2023 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
15/06/2023 17:22
Juntada - Documento - Voto
-
06/06/2023 11:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/06/2023 14:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 39
-
24/05/2023 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
-
24/05/2023 17:54
Juntada - Documento - Relatório
-
24/05/2023 10:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
23/05/2023 15:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
03/05/2023 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/05/2023 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/03/2023 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/03/2023 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
14/03/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/03/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 15:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
09/03/2023 15:17
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
07/03/2023 15:23
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
07/03/2023 15:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/03/2023 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2022 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
23/11/2022 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
15/11/2022 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
-
08/11/2022 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
08/11/2022 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/11/2022 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 17:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
01/11/2022 17:21
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
19/08/2022 16:07
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
05/08/2022 13:10
Retirado de pauta
-
29/07/2022 14:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
28/07/2022 14:31
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/07/2022 15:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
08/07/2022 18:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/06/2022 15:31
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/06/2022 17:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
14/06/2022 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/06/2022 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2022 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 109
-
08/06/2022 16:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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08/06/2022 16:29
Juntada - Documento - Relatório
-
07/06/2022 16:27
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
07/06/2022 16:26
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
07/06/2022 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 13:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
05/05/2022 08:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
13/04/2022 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
13/04/2022 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/04/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 16:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
12/04/2022 16:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
12/04/2022 16:04
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
12/04/2022 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2022 22:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2022 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACORDO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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