14/07/2025 15:41

Conclusão para despacho
10/07/2025 16:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000207-74.2024.8.27.2703/TO APELANTE: ALESSANDRO ALVES BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.

Nesse sentido, intime-se ao Apelante, na pessoa do seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que podem comprovar a hipossuficiência financeira atual, juntando contracheques, extratos bancários, cópia da última declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entender necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/06/2025 08:03

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 12:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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