04/09/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
02/09/2025 16:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
02/09/2025 14:44

Conclusão para despacho
28/08/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
28/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 15:26

Conclusão para despacho
20/08/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013056-89.2022.8.27.2722/TO REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
18/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 12:20

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/08/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
11/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
08/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
07/08/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
07/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 13:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00130568920228272722/TJTO
21/03/2025 13:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
19/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
05/03/2025 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651273, Subguia 78120 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
11/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:55

Protocolizada Petição
11/02/2025 15:52

Protocolizada Petição
11/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/01/2025 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651273, Subguia 5473335
30/01/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CLARO S.A. - Guia 5651273 - R$ 230,00
21/01/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/01/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/01/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:08

Lavrada Certidão
20/01/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/01/2025 15:21

Lavrada Certidão
14/01/2025 16:56

Conclusão para julgamento
19/12/2024 18:30

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
28/11/2024 09:15

Protocolizada Petição
28/11/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/11/2024 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 27/11/2024 15:30. Refer. Evento 83
27/11/2024 15:26

Protocolizada Petição
25/11/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 16:07

Juntada - Certidão
09/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
31/10/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
21/10/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 27/11/2024 15:30
18/10/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/09/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/05/2024 12:07

Protocolizada Petição
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:34

Lavrada Certidão
29/01/2024 17:00

Expedido Edital - citação
28/01/2024 18:26

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/01/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/01/2024 14:14

Protocolizada Petição
15/01/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:54

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2023 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
28/08/2023 16:42

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/08/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
10/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
08/08/2023 11:34

Protocolizada Petição
07/08/2023 14:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 13:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2023 10:00

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 17:45

Juntada - Informações
23/05/2023 15:09

Juntada - Informações
12/05/2023 08:52

Juntada - Informações
12/05/2023 08:48

Juntada - Informações
11/05/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:29

Lavrada Certidão
16/01/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/01/2023 17:27

Lavrada Certidão
16/01/2023 17:02

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 14:34

Protocolizada Petição
29/11/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
29/11/2022 13:41

Juntada - Certidão
29/11/2022 13:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 29/11/2022 13:30. Refer. Evento 4
29/11/2022 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
28/11/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 15:17

Lavrada Certidão
03/10/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
30/09/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 29/11/2022 13:30
30/09/2022 15:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/09/2022 13:45

Conclusão para despacho
30/09/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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