18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007233-66.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SMILE CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, verifica-se que não foi oferecida prévia garantia do Juízo para fins de oferecimento dos embargos à execução.

Para fins de recebimento de exceção como embargos à execução, há necessidade de observância do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95.

Deve, pois, ser reconhecida a impossibilidade de acolhimento dos embargos à execução, devendo, conforme previsão expressa, a concessão obrigatória da prévia segurança do juízo para a garantia da execução, nos termos do art. 52, IX c/c art 53, §1º da lei nº 9.099/951. Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução perante o microssistema dos juizados especiais cíveis, condição de procedibilidade, a garantia prévia do juízo.

Neste sentido, tem-se o enunciado do FONAJE: "ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. " Deixo de receber os embargos à execução, ante ausência da prévia garantia do juízo, conforme art. 53, §1º da lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ou apresentar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, certifique-se e volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema. 1.

PRECEDENTES - (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). (Acórdão 1380862, 07011859420218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 14:42

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 08:51

Protocolizada Petição
25/04/2025 12:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 13:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 15:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: OSEIAS MENESES COSTA (por substituição em 14/03/2025 15:13:35)
12/03/2025 14:07

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/03/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ILSON SILVA QUEIROZ (por substituição em 20/03/2025 12:27:55)
12/03/2025 14:04

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/03/2025 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: JEAN ALVES GUIMARÃES (por substituição em 14/03/2025 15:14:07)
12/03/2025 14:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 16:28

Conclusão para decisão
04/11/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 14:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/08/2024 16:57

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
12/08/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 17:55

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:55

Lavrada Certidão
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 22:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2024 12:30

Conclusão para decisão
06/06/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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