18/07/2025 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 13:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025968-98.2024.8.27.2706/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de MARIA HELENA SILVA SOUSA.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 41, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
17/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 16:27

Conclusão para julgamento
15/07/2025 19:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
15/07/2025 19:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 15/07/2025 16:30. Refer. Evento 28
14/07/2025 15:31

Protocolizada Petição
10/07/2025 11:20

Juntada - Certidão
09/07/2025 17:30

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/07/2025 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 15:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/07/2025 16:30
30/04/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:55

Conclusão para despacho
28/04/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
25/04/2025 15:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - 25/04/2025 15:00. Refer. Evento 14
25/04/2025 15:09

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:03

Protocolizada Petição
23/04/2025 14:28

Juntada - Informações
10/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 16:40

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
20/03/2025 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2025 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/04/2025 15:00
29/01/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:18

Conclusão para despacho
06/01/2025 14:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
27/12/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
27/12/2024 15:51

Decisão - Declaração - Incompetência
27/12/2024 10:42

Conclusão para decisão
12/12/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 16:33

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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