15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0009228-49.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: DENIZAR BORGES DE PADUAADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.

CURSOS À DISTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em 62 cursos a distância realizados pelo apenado junto à Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), alegando violação à segurança jurídica e à confiança legítima diante da aceitação anterior de cursos similares.

Requer o provimento do recurso para reconhecimento do direito à remição ou, subsidiariamente, remição proporcional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer remição de pena com base em cursos oferecidos pela ENAP, independentemente de credenciamento no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC); e (ii) estabelecer se, em caso de ausência de requisitos legais formais, é possível conceder remição proporcional com base na dedicação parcial ao estudo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A remição de pena por estudo pressupõe o atendimento a requisitos legais objetivos, previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à certificação por instituições autorizadas e controle de frequência pela unidade prisional. 4.      Os certificados apresentados não demonstram que os cursos estejam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem que tenham sido ministrados por instituição conveniada ou credenciada junto ao Ministério da Educação ou ao SISTEC. 5.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a remição não pode ser concedida com base em cursos realizados por instituições não autorizadas, em especial sem controle institucional efetivo da atividade educacional. 6.      A alegada proteção da confiança legítima não afasta a necessidade de observância aos requisitos legais vigentes no momento do novo pedido, nem configura reformatio in pejus quando não há agravamento da situação jurídica do apenado. 7.      O pedido subsidiário de remição proporcional também deve ser indeferido diante da completa ausência de elementos mínimos que permitam aferir a carga horária efetiva e o controle da frequência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A remição de pena por estudo exige comprovação formal de que os cursos foram ofertados por instituições credenciadas ou conveniadas com o poder público, com integração ao projeto pedagógico da unidade prisional, controle de frequência, plano de ensino e carga horária definida, nos termos da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 2.

A ausência desses requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da remição, ainda que anteriormente tenham sido deferidos pedidos similares, não se aplicando, nesse contexto, a proteção da confiança legítima. 3.

Não há previsão legal para remição proporcional em caso de cursos irregulares ou sem comprovação mínima de frequência, dedicação e validade institucional.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 126, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 871509/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023, publicado no DJe em 11.12.2023.

ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.

Palmas, 01 de julho de 2025.
11/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:21

Remessa Interna - CCI02 -> CCR01
10/07/2025 18:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
10/07/2025 18:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/07/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
09/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 15:01

Juntada - Documento - Voto
27/06/2025 09:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 21:58

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB02 -> CCR01
26/06/2025 21:58

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 12:04

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
25/06/2025 12:04

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/06/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:06

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
11/06/2025 20:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 14:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENIZAR BORGES DE PADUA - Guia 5391074 - R$ 230,00
10/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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