19/07/2025 01:04

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011820-47.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011820-47.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO ITAUCARD S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DE MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO A ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATUAL.

PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por instituição financeira contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial de Ação de Busca e Apreensão, proposta com base em contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária de veículo automotor.

A extinção do feito, sem resolução de mérito, fundamentou-se na ausência de comprovação válida da constituição em mora da devedora fiduciante, diante do envio da notificação extrajudicial a endereço diverso do que consta no contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do que consta no contrato de alienação fiduciária constitui prova válida de mora, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, de modo a viabilizar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A constituição em mora é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, podendo ser demonstrada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme previsão do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.888/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora, basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento. 5.

Todavia, essa presunção legal somente se aplica quando a correspondência é remetida exatamente ao endereço convencionado.

A remessa a local diverso, ainda que semelhante, rompe a presunção de recebimento e invalida a constituição da mora. 6.

No caso concreto, a notificação foi encaminhada a endereço com referência locacional distinta do constante no contrato (“LT 42” em vez de “LO”), o que compromete sua validade, pois não houve a observância do requisito formal essencial previsto em lei e consolidado pela jurisprudência. 7.

A jurisprudência invocada pelo apelante não ampara sua tese, pois não se trata de exigir a assinatura do devedor ou a confirmação do recebimento, mas sim de verificar se o envio foi realizado ao endereço contratado, o que, na hipótese, não ocorreu. 8.

A ausência de constituição válida em mora impossibilita o regular processamento da demanda, justificando o indeferimento da Petição Inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A constituição válida da mora na Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo imprescindível a correspondência entre o local remetido e o que foi pactuado pelas partes. 2.

A simples semelhança entre os endereços contratual e informado no aviso de remessa não é suficiente para suprir a divergência objetiva, sendo vedado ao julgador presumir ciência do devedor em hipótese de desconformidade entre os dados contratuais e a comunicação enviada. 3.

O descumprimento do requisito formal de envio da notificação ao endereço exato pactuado afasta a presunção de mora e inviabiliza o regular desenvolvimento da ação, sendo legítima a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe de 20/10/2023 (Tema 1.132).

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação para manter inalterada a Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
17/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 20:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:42

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 108
12/06/2025 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 13:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)
06/06/2025 10:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
06/06/2025 10:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
05/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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