TJTO - 0000409-87.2021.8.27.2725

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO ALMEIDA DE MOURA

CPF *52.***.*34-87

Advogados

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB: 009166/TO

CPF *25.***.*58-11

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB: 05143/TO

CPF *11.***.*84-73

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000409-87.2021.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000409-87.2021.8.27.2725/TO APELANTE: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao agravo interno.    

  • 02/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 19/08/2025 15:07

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/08/2025 14:01

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 12/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 16:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 30/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 17:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 21/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000409-87.2021.8.27.2725/TO APELANTE: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Após a baixa definitiva do processo e já em fase de cumprimento de sentença (evento 55, CUMPR_SENT1), o juiz decretou a nulidade na intimação do banco executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação anteriormente interposto.

    Em razão disso, intimou o apelado, após a juntada das contrarrazões pelo banco, ordenou a remessa dos autos a este Tribunal para "novo julgamento" da apelação (evento 77, DECDESPA1).

    Essa providência, contudo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, o instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC) e a competência hierárquica do Tribunal, uma vez que o acórdão proferido por esta Corte transitou em julgado (evento 16).

    A decisão de mérito proferida por este Tribunal está acobertada pela coisa julgada, vincula o juízo que deve se ater ao seu fiel cumprimento, não lhe sendo permitido reexaminar questões já decididas ou anular o julgado, salvo pelas vias processuais próprias e adequadas.

    Eventual nulidade de intimação para apresentação de contrarrazões, caso existente, deveria ter sido arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos após a ciência do acórdão (art. 278 do CPC), sob pena de preclusão.  Ao determinar nova intimação da parte para apresentação de contrarrazões e permitir o reexame da apelação já julgada, o juiz exorbitou de sua competência e violou a autoridade da decisão desta Corte.

    Diante do exposto, com fulcro nos arts. 502, 505 e 1.013, §5º, do Código de Processo Civil, e visando resguardar a autoridade da coisa julgada: Determino o imediato desentranhamento das contrarrazões apresentadas após o trânsito em julgado; e Determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a desconsideração de quaisquer atos posteriores ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal.

    Intime-se. Cumpra-se.    

  • 17/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 21:37

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 26/05/2025 21:37

    Decisão - Outras Decisões

  • 26/05/2025 13:49

    Processo Reativado

  • 26/05/2025 13:49

    Recebidos os autos - TOMIR1ECIV -> TJTO

  • 31/03/2023 13:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

  • 31/03/2023 13:51

    Trânsito em Julgado

  • 31/03/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 29/03/2023 08:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 27/02/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 16:12

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 24/02/2023 14:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 24/02/2023 14:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 24/02/2023 11:38

    Juntada - Documento - Voto

  • 08/02/2023 16:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/01/2023 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/01/2023 14:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 00:00</b><br>Sequencial: 508

  • 25/01/2023 14:43

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 24/01/2023 09:00

    Juntada - Documento - Relatório

  • 19/01/2023 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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