TJTO - 0006200-48.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 08:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748669, Subguia 5522011
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07/07/2025 08:43
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5748669 - R$ 885,60
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07/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0006200-48.2023.8.27.2731/TO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I - RELATÓRIO Matheus Teles Sousa representado por sua genitora Ana Claudia Teles ajuizou ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada em face de Bradesco Saúde S.A., ambos devidamente qualificados no processo.
Foi proferida sentença com julgamento de mérito e parcial procedência dos pedidos iniciais (evento 47).
A parte ré opôs embargos de declaração e apontou vício na sentença ante a omissão quanto aos limites contratuais e a necessidade de qualificação profissional para tratamento (evento 57).
O autor apresentou contrarrazões (evento 64). É o breve relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram opostos no prazo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.
São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
No caso, a parte embargante alega que há vício na sentença proferida, sob o argumento de ser omissa quanto à desídia do autor em manter seus dados atualizados, falta cometida pelo autor, e requer a improcedência do pedido.
Ademais, aponta suposta contradição, pois alega ter sido regular o procedimento que regulou na exclusão do cooperado.
Encontra-se assentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais"1.
Para a hipótese de acolhimento dos embargos por omissão, é indispensável que o pronunciamento jurídico atacado não tenha apreciado os pedidos da exordial ou da contestação em sua integralidade, salvo a possibilidade de apreciação de tese em contrário, uma vez que o julgador deve fundamentar as suas decisões e não rebater um a um os argumentos aduzidos pelas partes2.
Para o recebimento do recurso de Embargos de Declaração é necessário que a decisão atacada apresente os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, isto é, que a estrutura da decisão esteja viciada.
Nesse sentido, a despeito do suposto vício apontado na sentença, resta claro que a finalidade pretendida é a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, um a um dos argumentos ventilados pelas partes, mas aquele capazes de infirmar o posicionamento adotado pela magistrada (EDcl no MS n. 21.315/DF, publicado no DJe de 15/6/2016).
No mais, apesar dos argumentos ventilados nos autos, a matéria não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração, em razão de sua inadmissibilidade na via estreita dos embargos de declaração.
Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCESSO CONSTITUCIONAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores.
Precedentes. 2.
Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
TENTATIVA DE AMBOS OS EMBARGANTES DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.
MULTA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.
A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, a revelar a existência de proposições inconciliáveis entre si, e não a contradição externa, relativa a incompatibilidade com dispositivo de lei em tese, entendimento da parte, fatos e provas ou precedente apontado pelo Embargante como sendo o correto. 2.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, já que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas de corrigir eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso dos autos. 3.
No caso dos autos, buscam os Embargantes, sob o pretexto dos vícios de omissão e contradição, rediscutir o próprio mérito do acórdão proferido por este Tribunal, o que não é viável na via estreita dos Aclaratórios. 4.
Caso em inexiste vícios no acórdão embargado, visto que as questões jurídicas deduzidas no recurso foram devidamente analisadas e enfrentadas no julgado embargado. 5.
A ausência de caráter meramente protelatório dos embargos de declaração afasta a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 6.
Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 15:38:06) Sendo assim, torna-se inadmissível a rediscussão de matéria no manejo da via estreita dos Embargos de Declaração.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos e, no mérito NEGO ACOLHIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema. 1.
EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017 2.
STJ, AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010 -
03/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 13:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2025 13:08
Conclusão para decisão
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24/03/2025 19:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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06/03/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/03/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/02/2025 05:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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13/02/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/02/2025 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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23/01/2025 15:35
Protocolizada Petição
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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14/01/2025 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/01/2025 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/01/2025 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/01/2025 15:04
Processo Corretamente Autuado
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07/01/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/01/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/01/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/01/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/12/2024 16:42
Conclusão para julgamento
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13/11/2024 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/10/2024 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/09/2024 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2024 15:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/08/2024 15:23
Conclusão para julgamento
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29/07/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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24/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2024 21:23
Protocolizada Petição
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16/07/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:45
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/05/2024 13:52
Conclusão para despacho
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02/04/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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21/03/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 21:13
Protocolizada Petição
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21/02/2024 08:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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21/02/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/02/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 16:58
Recebidos os autos do CEJUSC
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16/02/2024 15:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
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16/02/2024 15:57
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 08/02/2024 14:00. Refer. Evento 4
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16/02/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2024 14:00
Protocolizada Petição
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29/01/2024 14:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
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23/01/2024 16:08
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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17/01/2024 02:13
Protocolizada Petição
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28/11/2023 11:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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28/11/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/11/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 15:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/11/2023 15:06
Lavrada Certidão
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27/11/2023 15:05
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/02/2024 14:00
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21/11/2023 14:57
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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21/11/2023 12:13
Conclusão para despacho
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21/11/2023 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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