17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038705-64.2024.8.27.2729/TO RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI (OAB PE028467) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, dos autos, que a parte autora é pessoa interditada judicialmente, conforme demonstra o termo de curatela juntado (evento 23, COMP4), sendo representada por sua curadora legal.

Entretanto, a Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, veda expressamente a possibilidade de participação de pessoa incapaz como parte no processo, conforme dispõe o art. 8º: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ainda que a curadora esteja regularmente nomeada e atue com legitimidade para representar a parte autora, o fato é que a titular do direito material em discussão é a própria pessoa incapaz, e essa condição é incompatível com o rito especial da Lei 9.099/95.

Trata-se, portanto, de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sendo incabível a regular tramitação da presente demanda neste Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença, pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo interposição de recurso, intimem a parte adversa pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar as contrarrazões, por fim, faça a remessa à Turma Recursal; 3- Havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema E-proc.
07/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 14:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
04/07/2025 17:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/05/2025 09:26

Protocolizada Petição
15/04/2025 08:01

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/03/2025 14:00

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/03/2025 13:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2025 13:30. Refer. Evento 12
11/03/2025 17:28

Juntada - Certidão
11/03/2025 08:50

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:43

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/11/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
15/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/03/2025 13:30. Refer. Evento 10
15/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/03/2025 13:30
10/10/2024 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BMG S.A. - EXCLUÍDA
04/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 11:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONCEIÇAO DE FATIMA RODRIGUES - Guia 5560435 - R$ 132,13
17/09/2024 11:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONCEIÇAO DE FATIMA RODRIGUES - Guia 5560434 - R$ 203,20
17/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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