21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001678-75.2023.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA VANDICÉLIA RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909)AUTOR: BETIELLY RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido retro de dilação de prazo em 15 (quinze) dias, para a apresentação dos documentos requeridos para a comprovação da gratuidade da justiça (evento 95, DECDESPA1).

Após, concluso para análise.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
19/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 17:41

Conclusão para despacho
18/08/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
28/07/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001678-75.2023.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA VANDICÉLIA RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909)AUTOR: BETIELLY RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Incumbe ao autor prover as despesas processuais referente às custas e taxa parceladas até a sentença (art. 82, CPC), salvo beneficiário da gratuidade da justiça.

Destaca-se que o processo foi remetido a este juízo após declínio de competência do Juizado Especial Cível desta comarca, procedimento sumaríssimo que não incide o recolhimento de custas processuais.

Ocorre, contudo, que os autos após serem redistribuídos não foi condicionada a gratuidade da justiça à efetiva comprovação da hipossuficiência da autora.

Dessa forma, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei, dada a natureza jurídica do negócio que pressupõe que a parte possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deverá resguardar conformidade com o art. 98 do CPC (art. 159, Provimento n.º 2 de 2023, TJTO).

Fica reservada ao magistrado a possibilidade de concessão parcial ou total da benesse de gratuidade da justiça, ou reduzir percentuais de despesas processuais que deverão ser adiantados no processo (art.160, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO), bem como poderá ficar a seu cargo a concessão de parcelamento (art. 161, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO).

A presunção da pobreza alegada é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes ‘que comprovarem insuficiência de recursos’ (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel.

Min.

T.

Zavascki).

Caso seja de seu interesse a concessão de justiça gratuita, deverá a parte autora por meio de documentos comprovar que faz jus à concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos (1.1) cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, ano 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e, se casado(a), também do esposo ou conjunta; (1.2) comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos três (3) meses e extratos de todas as contas bancárias; (1.3) cópia da carteira de trabalho, folhas relativas ao último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, bem como as folhas relativas a alteração salarial.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 15:58

Conclusão para julgamento
26/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:46

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:50

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 19/02/2025 15:30. Refer. Evento 79
19/02/2025 12:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/02/2025 13:22

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/12/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 19/02/2025 15:30. Refer. Evento 75
05/12/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 15:42

Lavrada Certidão
05/12/2024 15:33

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - meio eletrônico - 05/12/2024 15:30. Refer. Evento 63
05/12/2024 13:18

Protocolizada Petição
04/12/2024 17:46

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
23/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
14/10/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
14/10/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/10/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 05/12/2024 15:30
22/08/2024 18:28

Decisão - Outras Decisões
22/07/2024 14:43

Conclusão para despacho
08/07/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
03/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/06/2024 10:15

Protocolizada Petição
29/06/2024 10:15

Protocolizada Petição
28/06/2024 18:28

Protocolizada Petição
28/06/2024 18:28

Protocolizada Petição
27/06/2024 11:01

Protocolizada Petição
27/06/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/06/2024 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 07:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:05

Lavrada Certidão
12/04/2024 13:04

Conclusão para decisão
20/10/2023 22:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
04/10/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/09/2023 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
31/08/2023 16:01

Conclusão para despacho
31/08/2023 15:21

Redistribuído por sorteio - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1ECIVJ)
31/08/2023 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
30/08/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:56

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2023 14:05

Conclusão para despacho
18/08/2023 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
18/08/2023 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 18/08/2023 13:00. Refer. Evento 3
18/08/2023 13:21

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
17/08/2023 16:40

Protocolizada Petição
17/08/2023 10:05

Protocolizada Petição
01/08/2023 11:54

Protocolizada Petição
28/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 12:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/07/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 13:39

Expedido Ofício
06/07/2023 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 16:15

Lavrada Certidão
25/04/2023 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 18/08/2023 13:00
03/04/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
02/04/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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