14/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0003427-64.2022.8.27.2731/TO INVESTIGADO: NADSON FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público, após análise da presente peça informativa, requereu o arquivamento do feito em relação à contravenção penal de vias de fato contra a vítima M.R.L. (evento 23). Cuida-se de fato supostamente praticado em 17 de junho de 2022, cuja pena em abstrato não excede 1 (um) ano. No presente caso, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, considerando o transcurso de mais 3 (três) anos desde a data do fato e a presente data, nada mais pode ser feito pelo Estado-Juiz, senão a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do agente, já que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pelo instituto da prescrição em 16 de junho de 2025.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso VI, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal (e demais disposições aplicáveis à espécie), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado NADSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado, em relação à contravenção penal de vias de fato contra a vítima M.R.L. Intime-se. Oferecida a denúncia em relação aos demais delitos, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
10/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
09/07/2025 17:44

Conclusão para julgamento
09/07/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 15:21

Conclusão para decisão
13/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:38

Conclusão para despacho
15/05/2025 15:08

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Leve - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher
24/04/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 17:59

Despacho - Visto em correição
24/04/2025 15:45

Conclusão para despacho
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2022 09:31

Protocolizada Petição
11/07/2022 09:31

Protocolizada Petição
11/07/2022 09:21

Protocolizada Petição
11/07/2022 09:14

Protocolizada Petição
07/07/2022 15:26

Protocolizada Petição
06/07/2022 12:40

Protocolizada Petição
06/07/2022 11:15

Protocolizada Petição
28/06/2022 09:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/06/2022 09:49

Distribuído por sorteio
28/06/2022 09:49

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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