14/07/2025 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754110, Subguia 5524533
14/07/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5754110 - R$ 160,00
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0034086-96.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para reconhecimento do excesso da quantia executada referente ao honorários advocatícios.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo impugnado, porquanto já efetuou o pagamento dos honorários advocatícios da Execução Fiscal no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, o que implica na redução dos honorários advocatícios dos presentes autos ao patamar de 10% (dez por cento), visto que a cumulação destes não poderia exceder o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, do CPC.

Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

Consoante previsão do art. 523, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que para impugnar o valor executado por excesso de execução o executado deverá indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado, sob pena de rejeição liminar da impugnação apresentada.

Nota-se que o executado se restringiu em alegar o excesso de execução, sem apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado que contradite os valores apresentados pela exequente.

Tal omissão implica na rejeição da alegação, em conformidade com a exigência legal do instituto da impugnação ao cumprimento de sentença.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, por ausência de memória de cálculo detalhada e valores devidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução pode prosperar sem a apresentação de memória de cálculo detalhada, conforme exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A ausência de memória de cálculo detalhada inviabiliza o acolhimento da impugnação por excesso de execução, conforme jurisprudência consolidada. 4.

Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN) foram homologados em conformidade com a decisão transitada em julgado, sendo inviável rediscutir o mérito da decisão em fase de cumprimento de sentença. 5.

Precedentes deste Tribunal e do STJ indicam que a ausência de apresentação do valor considerado correto pelo devedor implica rejeição da impugnação (CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "A ausência de apresentação de memória de cálculo detalhada ou do valor considerado correto pelo devedor inviabiliza o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.438.469, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.10.2014; TJTO, AI 0007063-68.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, DJe 03.02.2022.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0018992-93.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:11:34) Grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa JF Construções e Edificações Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante.

A empresa alegava, em sede de origem, (i) inépcia da inicial executiva, pela ausência de dados de qualificação das partes, e (ii) excesso de execução, argumentando que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados em 10% e não em 15% do valor da condenação. 2.

A decisão agravada fundamentou-se na regularidade da qualificação das partes e na ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo pela executada para embasar a alegação de excesso de execução, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do Código de Processo Civil (CPC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da rejeição da impugnação por inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de dados de qualificação das partes; e (ii) analisar se a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do alegado excesso de execução inviabiliza a impugnação apresentada pela agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) exige a qualificação das partes na petição inicial, mas tal requisito foi devidamente cumprido no caso concreto, uma vez que as informações constam nos autos principais, que incluem a fase de conhecimento.

Além disso, não houve qualquer prejuízo processual para a executada, que foi regularmente intimada e apresentou sua impugnação. 5.

O artigo 525, §4º, do CPC impõe ao executado o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo ao alegar excesso de execução.

No caso, a agravante não cumpriu essa exigência legal, limitando-se a alegações genéricas quanto aos honorários sucumbenciais, o que autoriza a rejeição liminar da impugnação, conforme disposto no §5º do referido artigo. 6.

Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reforçam o entendimento de que a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada inviabiliza a análise do excesso de execução e autoriza a rejeição da impugnação (TJTO, AI nº 0005632-28.2023.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães; TJTO, AI nº 0013713-97.2022.8.27.2700, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto). 7.

Por conseguinte, a decisão de origem foi proferida em conformidade com a legislação processual e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo razões para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo por parte do executado impede o reconhecimento da alegação de excesso de execução, conforme disposto no artigo 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. 2.

A qualificação das partes na fase de cumprimento de sentença pode ser suprida pelas informações constantes nos autos principais, desde que não cause prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 319, 525, §§4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005632-28.2023.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães, julgado em 12/07/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0013713-97.2022.8.27.2700, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 30/11/2022.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0018036-77.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 15:33:48) Grifo nosso Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reafirmar que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).

Por fim, em atenção ao requerimento da parte executada no 87, registro a impossibilidade de utilização de valores eventualmente penhorados nos autos da Execução Fiscal para pagamento dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença, visto que estes somente poderão ser levantados após a satisfação do parcelamento formalizado naqueles autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima alinhavados, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 87, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Em regular prosseguimento do cumprimento de sentença, cumpra-se o contido no item 5 e seguintes da decisão do evento 84.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
09/06/2025 15:57

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
28/05/2025 09:04

Trânsito em Julgado
27/05/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:21

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 11:38

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 16:14

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:06

Decisão - Determinação - Arquivamento
02/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
19/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/08/2024 15:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0045892-70.2017.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 62
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 12:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00340869620218272729/TJTO
22/09/2023 13:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00340869620218272729/TJTO
21/03/2023 13:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
16/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/02/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/12/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/12/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/09/2022 14:52

Conclusão para despacho
27/09/2022 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/08/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/06/2022 16:50

Conclusão para despacho
13/06/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/05/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/05/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/05/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/05/2022 18:16

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 13:01

Conclusão para despacho
04/03/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
10/02/2022 08:47

Protocolizada Petição
09/02/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2022 13:29

Protocolizada Petição
04/02/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/12/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 16:44

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/09/2021 14:44

Conclusão para despacho
10/09/2021 14:43

Processo Corretamente Autuado
10/09/2021 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/09/2021 14:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/09/2021 14:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
10/09/2021 12:49

Distribuído por dependência - Número: 00458927020178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00