04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015617-02.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: KATANA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ERICH RODRIGO NOGUEIRA (OAB GO017423) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

De início, TORNO SEM EFEITO a decisão lançada no evento 196, tendo em vista que os comandos nela contidos se referem à hipótese de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 189, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:53

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
11/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
09/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:40

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
26/05/2025 13:13

Conta Atualizada
23/05/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
23/05/2025 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ERICH RODRIGO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXCLUÍDA
14/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
02/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:50

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 12:28

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
12/02/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
28/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:23

Processo Reativado
28/01/2025 09:19

Protocolizada Petição
03/10/2024 12:22

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:22

Trânsito em Julgado
03/10/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
01/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
16/09/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
06/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
02/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/06/2024 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047402024
26/06/2024 12:46

Conclusão para julgamento
25/06/2024 17:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047402024
20/06/2024 13:35

Juntada - Informações
14/06/2024 16:06

Juntada - Informações
06/06/2024 15:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/06/2024 14:21

Conclusão para despacho
05/06/2024 11:56

Protocolizada Petição
01/04/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
01/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/03/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/03/2024 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/03/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
18/03/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
18/03/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 10:51

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 13:51

Conclusão para decisão
21/02/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
21/02/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
20/02/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
20/02/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
16/02/2024 14:38

Conta Atualizada
16/02/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
16/02/2024 07:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 149
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
31/01/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
31/01/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/01/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
05/12/2023 15:32

Conclusão para despacho
05/12/2023 15:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/12/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/12/2023 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:30

Trânsito em Julgado
20/11/2023 14:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00156170220218272729
11/07/2023 18:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
21/06/2023 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
21/06/2023 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
19/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 19:16

Protocolizada Petição
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/05/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/05/2023 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/04/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/04/2023 12:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0029872-67.2018.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 56
31/03/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 20:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/02/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/01/2023 15:31

Conclusão para despacho
05/01/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/01/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/12/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:26

Lavrada Certidão
11/12/2022 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/11/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 08:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/09/2022 15:21

Conclusão para julgamento
31/08/2022 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:02

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 17:26

Protocolizada Petição
19/07/2022 17:20

Protocolizada Petição
12/05/2022 20:09

Conclusão para despacho
12/05/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/03/2022 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 20:03

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/01/2022 09:07

Conclusão para despacho
28/01/2022 22:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 35
28/01/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/01/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
26/01/2022 17:21

Lavrada Certidão
26/01/2022 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
10/01/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 17:48

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 13:05

Conclusão para despacho
23/08/2021 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2021 19:46

Despacho - Mero expediente
10/05/2021 10:32

Conclusão para decisão
10/05/2021 10:32

Processo Corretamente Autuado
10/05/2021 10:32

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
10/05/2021 10:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXCLUÍDA
07/05/2021 20:24

Distribuído por dependência - Número: 00298726720188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00