03/09/2025 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
03/09/2025 16:23

Conclusão para decisão
01/09/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002273-11.2021.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JOAO SARAIVA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 25/07/2025 - Lavrada Certidão
19/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
25/07/2025 12:59

Lavrada Certidão
24/07/2025 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
23/07/2025 14:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00110109120258272700/TJTO
23/07/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00110109120258272700/TJTO
10/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 00110109120258272700/TJTO
09/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002273-11.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: JOAO SARAIVA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte executada, em síntese, que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, uma vez que não pode ser aplicada, genericamente, sobre os valores do piso salarial nacional.

Em réplica, o exequente advoga no sentido de que os valores indicados na lei municipal estão em desacordo com o piso salarial nacional, logo, as progressões devem adotar como parâmetro o valor de piso.

Conforme entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Recurso Inominado Cível nº 0004879-84.2022.8.27.2707/TO, a progressão funcional deve incidir sobre o vencimento base estabelecido na legislação municipal, e não sobre o piso salarial nacional.

Com efeito, o piso salarial tem a finalidade de garantir um valor mínimo de remuneração, vedando que o servidor receba vencimento inferior, mas não possui natureza jurídica de base de cálculo para progressões ou vantagens funcionais.

De acordo com a fundamentação consagrada no referido acórdão: “A progressão funcional deve incidir sobre o vencimento base instituído em legislação municipal, e não sobre o piso salarial, pois este representa um patamar mínimo de remuneração e não um valor de referência para a estruturação da carreira.” Assim, ausente previsão legal específica determinando a repercussão do reajuste do piso nacional sobre as progressões funcionais, descabe ao Judiciário criar tal efeito, sob pena de indevida incursão na esfera de competência do Poder Legislativo, em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes.

Neste viés, conclui-se que a base de cálculo das progressões permanece sendo o vencimento inicial do cargo previsto na legislação municipal, e não o piso salarial.

A tentativa de vincular automaticamente a progressão funcional ao novo piso nacional desconsidera a estrutura remuneratória prevista no plano de cargos e carreiras do Município e implicaria indevida reestruturação da carreira, sem previsão normativa.

Portanto, o valor da progressão deve ser calculado com base no vencimento de referência da carreira previsto na legislação municipal, e não sobre o piso nacional fixado por norma federal e recepcionado localmente.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de excluir a possibilidade de adotar como termo base para o cálculo das progressões o piso salarial nacional.

Assim, a parte exequente deve considerar os valores constantes na lei municipal que rege a carreia à época de cada incidência.

Portanto, devem ser arbitrados honorários de sucumbência sobre o valor decotado do valor cobrado, em favor do procurador da executada e a cargo da exequente, seja em razão do princípio da sucumbência, já que, conforme se verifica, a impugnação foi acolhida, ou ainda, pelo princípio da causalidade. A título de honorários sucumbenciais quanto ao acolhimento da impugnação, condeno o exequente e fixo em 10% sobre a diferença apresentada acima, nos termos do artigo 85, § 1º e 2º CPC.

No que se refere ao percentual dos honorários sucumbenciais determinados pelo acórdão que modificou a sentença, fixo em 10% sobre o valor apurado pelos cálculos, após o decote dos valores excluídos, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 14:13

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/02/2025 17:28

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/01/2025 16:47

Protocolizada Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/11/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:58

Protocolizada Petição
09/09/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
17/07/2024 12:34

Lavrada Certidão
16/07/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2024 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
16/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/07/2024 13:47

Trânsito em Julgado
11/06/2024 21:40

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 13:04

Conclusão para decisão
24/05/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/05/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2024 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
08/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00022731120218272710
08/12/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00022731120218272710/TJTO
06/10/2022 14:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
06/10/2022 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
05/09/2022 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
07/06/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/06/2022 16:20

Conclusão para despacho
01/06/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/03/2022 14:32

Conclusão para despacho
22/03/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 17:21

Conclusão para despacho
11/02/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/01/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 16:30

Protocolizada Petição
11/10/2021 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
13/09/2021 15:32

Expedido Mandado - citação
13/09/2021 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
13/09/2021 15:20

Expedido Mandado
24/08/2021 17:05

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 15:18

Conclusão para despacho
13/08/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 20:57

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
03/08/2021 14:59

Conclusão para despacho
03/08/2021 14:59

Processo Corretamente Autuado
02/08/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000867-34.2025.8.27.2703

Centro Oeste Comercio de Lubrificantes S...

28.086.695 Gleiciane Araujo dos Santos

Advogado: Ana Gabriela Moreira Bazilio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0012111-87.2021.8.27.2706

Maria Jose Alves Maciel

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0000861-44.2023.8.27.2720

Helencar Martins de Oliveira

Omni Banco S.A.

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000861-44.2023.8.27.2720

Omni Banco S.A.

Helencar Martins de Oliveira

Advogado: Danilo Borges dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0009702-54.2024.8.27.2700

Moises Barros Nascimento

Secretaria de Administracao

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2025 20:08

Exibir Processo