24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CÍVEL Nº 0002082-58.2024.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO: VIACAO PORTO RICO LTDAADVOGADO(A): LUANA MARA SANTOS PEDREIRA (OAB PI013170)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 23/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 97 - 25/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:07

Lavrada Certidão
04/07/2025 12:59

Juntada - Informações
04/07/2025 06:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 06:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 06:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 06:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0002082-58.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: LAUANNA LORRANA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): WUBERTT SILVA AGUIAR (OAB MA022638) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.

No presente caso posto em cena, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação pela parte executada, a parte exequente foi intimada a indicar bens à penhora ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, contudo deixou transcorrer o prazo em branco.

Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados - de conhecimento ou de execução - estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento válido e regular do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional.

Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n.º 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual.

O processo célere dos juizados desenvolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do Juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais.

A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz solucionará com a extinção do processo.

Em reforço: “RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Intimação efetuada na pessoa do procurador.

Desnecessidade de intimação pessoal previamente à extinção.

Aplicação do art. 51, § 1º, da Lei 9.0.99/95, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade.

Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001020-72.2019.8.26.0030; Relator (a):Matheus Barbosa Pandini; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Apiaí -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)”.

PIC. - ADV: FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) Ademais, cumpre aqui enfatizar que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n.º 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do Código de Processo Civil, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. º 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do Juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva.

Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao cumprimento de sentença.

Com o alcance do trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 10:15

Conclusão para decisão
25/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:23

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 15:27

Conclusão para decisão
24/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 11:18

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CÍVEL Nº 0002082-58.2024.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAREQUERENTE: LAUANNA LORRANA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): WUBERTT SILVA AGUIAR (OAB MA022638)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 08/06/2025 - Lavrada Certidão
09/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 12:58

Lavrada Certidão
07/05/2025 16:31

Lavrada Certidão
05/05/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:47

Conclusão para decisão
05/05/2025 15:02

Protocolizada Petição
28/04/2025 11:00

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:28

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 11:24

Conclusão para decisão
18/03/2025 10:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 16:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOAUG1ECRI
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:32

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
12/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:27

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 459
06/09/2024 17:33

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 08:18

Despacho - Mero expediente
10/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/08/2024 11:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5529149, Subguia 39168 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 85,00
06/08/2024 20:28

Protocolizada Petição
05/08/2024 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5529149, Subguia 5424496
05/08/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LAUANNA LORRANA OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5529149 - R$ 85,00
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/07/2024 14:41

Conclusão para julgamento
16/07/2024 11:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
16/07/2024 11:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 16/07/2024 09:30. Refer. Evento 23
16/07/2024 09:06

Protocolizada Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
02/07/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
02/07/2024 16:15

Lavrada Certidão
02/07/2024 16:13

Expedido Carta pelo Correio
01/07/2024 22:31

Juntada - Informações
01/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:52

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
01/07/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 16/07/2024 09:30
01/07/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 10:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
01/07/2024 10:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 01/07/2024 09:00. Refer. Evento 9
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
18/06/2024 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
18/06/2024 14:04

Lavrada Certidão
14/06/2024 16:28

Expedido Carta pelo Correio
14/06/2024 10:34

Juntada - Informações
13/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:01

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
13/06/2024 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 01/07/2024 09:00
13/06/2024 16:00

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 18:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2024 17:59

Conclusão para decisão
11/06/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00