TJTO - 0005781-53.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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01/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005781-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-21.2007.8.27.2740/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVADO: RAIMUNDO GUIMARÃES FILHOADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: VERA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: VALBER GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: RÔMULO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: THAIS CRISTINA LIMA GOMESADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: VALERIA MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: VALCÁCIO LIMA GOMESADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: MAURO HELIO MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308)AGRAVADO: VALDENOR GOMES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS.
SENTENÇA QUE FIXA PARÂMETROS CLAROS PARA APURAÇÃO DO VALOR.
DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL.
CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL.
REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES.
SÚMULA 344/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tocantinópolis contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, afastou a necessidade de liquidação formal e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da condenação. 2.
A sentença condenatória determinou o pagamento, aos herdeiros de servidor público, de valores correspondentes ao dobro de descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, além de indenização por danos morais equivalente ao décuplo do valor base, com incidência de correção monetária e juros legais. 3.
O ente público sustenta a imprescindibilidade da fase de liquidação judicial, com base na expressão genérica constante do título executivo.
II.
Questão em discussão4.
A controvérsia consiste em saber se a existência de parâmetros definidos na sentença permite a apuração do valor da condenação por simples cálculo aritmético, dispensando a instauração formal da fase de liquidação.
III.
Razões de decidir5.
A liquidação judicial é exigida apenas quando a sentença não permitir a imediata quantificação do valor devido, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.6.
A menção genérica à necessidade de liquidação não vincula o Juízo, podendo este determinar o cumprimento direto da sentença, desde que existam elementos suficientes para apuração aritmética.7.
A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes não impõe, por si só, a instauração da liquidação formal, podendo ser resolvida por meio de análise técnica da contadoria judicial.8.
Aplicação da Súmula 344 do STJ e precedentes do TJTO que admitem o prosseguimento direto do cumprimento de sentença líquida por cálculo aritmético, ainda que haja referência à liquidação na sentença.
IV.
Dispositivo e tese9.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A liquidação formal é dispensável quando o título judicial permite a apuração do valor por cálculo aritmético direto, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 2.
A remessa à contadoria judicial, diante de divergência de valores entre as partes, não caracteriza liquidação formal nem ofende o contraditório ou a coisa julgada.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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31/07/2025 13:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/07/2025 17:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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24/07/2025 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 14:28
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 219
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14/07/2025 13:06
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005781-53.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO PROCURADOR(A): HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR AGRAVADO: RAIMUNDO GUIMARÃES FILHO ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: VERA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: VALBER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: RÔMULO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: THAIS CRISTINA LIMA GOMES ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: VALCÁCIO LIMA GOMES ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: MAURO HELIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) AGRAVADO: VALDENOR GOMES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) PARTES: RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ INTERESSADO: ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA APINAGE INTERESSADO: VALDENOR GOMES DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 17:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/07/2025 16:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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07/07/2025 16:16
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 14:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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25/06/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/06/2025 15:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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16/06/2025 15:10
Despacho - Mero Expediente
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11/06/2025 14:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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11/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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12/05/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 22
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22/04/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 09:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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14/04/2025 09:08
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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09/04/2025 17:32
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB10)
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09/04/2025 16:37
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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09/04/2025 16:37
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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09/04/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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09/04/2025 09:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO - Guia 5388412 - R$ 160,00
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09/04/2025 09:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2025 09:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 382 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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