04/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003298-66.2024.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111) DESPACHO/DECISÃO Consta, no evento – 101 destes autos, pedido formulado pela defesa do acusado com o objetivo de ser restituído um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Note 12, cor verde claro, IMEI 865.480.061.958.607 / 865.480.061.958.615, bem como a restituição da quantia em real de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

Instado o presentante do Ministério Público se manifestou no evento 115, no sentido de que o pedido manejado pelo requerente deve ser interposto em autos apartados.

Pois bem. É cediço que pedidos dessa natureza, devido ao seu caráter incidental, não devem ser conhecidos no bojo de outros incidentes destinados a finalidade específica.

Isto porque a Corregedoria-Geral da Justiça do TJTO, nos autos da consulta formulada no SEI nº 20.0.000016969-3, recomendou aos magistrados “que se atentem ao disposto no art. 40 da Instrução Normativa n. 05/2011 e, por consequência, determinem a intimação do representante da parte para apresentar a postulação em separado no caso de ser apresentado o incidente “dentro” dos autos da ação penal ou inquérito policial”.

Ademais, o artigo 738 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS conta com a seguinte redação: Art. 738.

Os incidentes processuais criminais serão distribuídos em autos apartados e vinculados ao processo principal. Art. 739.

A secretaria judicial, ao receber o incidente processual criminal, conferirá a adequação às classes processuais existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se necessário, promoverá sua retificação.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado no evento – 101, já que tais pretensões deverão ser formuladas em autos próprios.

Incidentes processuais devem ser distribuídos em apartado, respeitando-se a tabela taxonômica do CNJ. Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
26/07/2024 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
26/07/2024 10:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARA1ECRI
26/07/2024 10:43

Juntada - Certidão
25/07/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOCENALV
25/07/2024 17:41

Expedido Alvará de Soltura
25/07/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 25/07/2024 16:26:38)
25/07/2024 15:54

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
25/07/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 15:38

Conclusão para julgamento
22/07/2024 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 19/07/2024 15:00. Refer. Evento 62
22/07/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 16:17

Protocolizada Petição
15/07/2024 14:42

Juntada - Informações
01/07/2024 08:53

Protocolizada Petição
17/06/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2024 13:24

Juntada - Informações
04/06/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/06/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 17:06

Expedido Ofício
03/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 17:04

Expedido Ofício
24/05/2024 14:42

Juntada - Informações
16/05/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 19/07/2024 15:00
13/05/2024 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 28/06/2024 15:00. Refer. Evento 48
10/05/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 13:19

Juntada - Informações
07/05/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2024 13:27

Expedido Ofício
26/04/2024 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 10:33

Conclusão para decisão
22/04/2024 16:09

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
22/04/2024 13:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
22/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 28/06/2024 15:00
19/04/2024 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 19/04/2024 17:00. Refer. Evento 20
19/04/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:46

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
02/04/2024 12:43

Juntada - Informações
14/03/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
13/03/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30
13/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 12:48

Juntada - Informações
08/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/03/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2024 14:54

Expedido Ofício
08/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:49

Expedido Ofício
08/03/2024 14:39

Juntada - Informações
08/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 19/04/2024 17:00
07/03/2024 18:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2024 16:44

Conclusão para decisão
05/03/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
27/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002274-03.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 15
22/02/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2024 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
21/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:55

Expedido Ofício
21/02/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/02/2024 13:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/02/2024 15:37

Conclusão para decisão
16/02/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 15:33

Distribuído por dependência - Número: 00018558020248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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