14/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032735-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: W COSTAADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)RÉU: LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDAADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)RÉU: LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMASADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) DESPACHO/DECISÃO Suscitante: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas Suscitado: 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por W COSTA contra LOJA MACÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS e CONCESSIONARIA TERMINAL RODOVIÁRIO LTDA.

Relata que a partir de novembro de 2023, a Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas se fez substituir pela empresa Concessionária Terminal Rodoviário Ltda. nas cobranças relativas à administração do terminal rodoviário, em afronta ao Termo de Compromisso 05/2021 ATR.

Afirma que a partir de julho de 2023, os comerciantes do terminal rodoviário, dentre os quais se inclui, passaram a receber cobrança ilegal de uma taxa de rateio de despesas de manutenção e instalações, culminando com a necessidade da propositura da ação judicial n. 0050023-78.2023.8.27.2729.

Aduz que passou meses com seu nome indevidamente protestado em razão das cobranças ilegais.

Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera (evento 28).

Em contestação (evento 30), a LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS e a LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONÁRIA TRP LTDA. suscitam preliminar de conexão/continência em relação ao processo n. 0050023- 78.2023.8.27.2729.

No mérito, alegam que não existe cobrança de taxa de rateio, enfatizando que “a única cobrança que existe é a de locação, conforme expressamente previsto em contrato, assinado ainda em 01/07/2022”.

Afirmam que “em todos os contratos firmados, os valores cobrados a título de locação são compostos de um valor fixo e outro variável, que é justamente composto pelo rateio das despesas ordinárias do terminal rodoviário.

Isso, inclusive, é o que justifica e possibilita um valor base tão baixo e irrisório (em média menor que um salário mínimo vigente), se observados os padrões dos preços locatícios em Palmas/TO, mesmo em um terminal rodoviário cujo movimento é equiparado ao de um shopping center de médio porte”.

Alegam que a cobrança é lícita e que, ademais, por se tratar a autora de pessoa jurídica, a condenação por dano moral pressupõe prova robusta do prejuízo sofrido.

Réplica no evento 33.

Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas (evento 34), pugnam pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 40).

Foi proferida decisão reconhecendo conexão com o processo n. 00500237820238272729 (evento 43) e os autos vieram remetidos (evento 44).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO. À vista da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos presentes autos, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 66, II e 951 e seguintes, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.

O juízo da 3ª Vara Cível de Palmas declinou da competência ante o entendimento de que há conexão em relação à ação n. 0050023-78.2023.8.27.2729, que tramita nesta unidade.

A ação n. 0050023-78.2023.8.27.2729, que tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, por força da presença da ATR (Agência Tocantinense de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos) no polo passivo, foi proposta por diversos comerciantes do terminal rodoviário questionando a legalidade da cobrança da taxa de rateio e os respectivos protestos efetuados pela Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas.

A presença da ATR naqueles autos se justifica diante de pedidos que àquela agência competem, como, por exemplo, formalização de termo de ajuste e aplicação de penalidades.

Na presente demanda o autor postula a condenação da LOJA MACÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS e CONCESSIONARIA TERMINAL RODOVIÁRIO LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, por danos morais decorrentes, segundo alega, da cobrança e protestos referentes à taxa de rateio.

Uma vez que a definição da configuração da existência ou não de danos morais pressupõe a definição a ser dada na ação n. 0050023-78.2023.8.27.2729 sobre a legalidade ou não da taxa (prejudicialidade externa), a solução processual a incidir no caso concreto é a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, e não a reunião por conexão.

Confira-se: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; No caso concreto, a Fazenda Pública sequer compõe o polo passivo da demanda, não sendo razoável que os pedidos de indenização sejam suspensos nesta vara fazendária, que sequer possui competência para apreciar o litígio que envolve apenas particulares.

O caso se assemelha à situação da ação em que se pretende a anulação de concurso público, como vemos hoje no caso do concurso da Prefeitura de Palmas (0053225-29.2024.8.27.2729), em que, paralelamente, diversos candidatos demandam particularmente sobres pontos individuais.

A situação implicou na suspensão de diversos processos particulares, e não na remessa deles todos para a unidade em que será definida a regularidade ou não do certame.

Trata-se de solução processual prevista no art. 313, V, a, do CPC, que se justifica no caso concreto, ainda mais, quando ocorre a alteração das regras de competência.

Ante essas considerações, suscitamos o presente conflito negativo de competência.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00098251820258272700/TJTO
17/06/2025 15:37

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
14/05/2025 12:41

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL1FAZJ)
13/05/2025 17:21

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 17:25

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:16

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/11/2024 14:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 14:00. Refer. Evento 18
12/11/2024 11:08

Protocolizada Petição
11/11/2024 22:38

Juntada - Certidão
30/10/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
14/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/11/2024 14:00
23/09/2024 23:25

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 08:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5533118, Subguia 49221 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5533117, Subguia 48952 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
19/09/2024 16:51

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 17:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5533118, Subguia 5437217
18/09/2024 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5533117, Subguia 5437213
16/09/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 20:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2024 12:11

Conclusão para despacho
13/08/2024 12:10

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 06:49

Protocolizada Petição
09/08/2024 06:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - W COSTA - Guia 5533118 - R$ 200,00
09/08/2024 06:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - W COSTA - Guia 5533117 - R$ 301,00
09/08/2024 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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