18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005641-55.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: MIRIAM ALVES LOPES TEIXEIRAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)REQUERENTE: MARIANA RODRIGUES BENFICAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)REQUERENTE: GABRIELA MEDEIROS DE SOUZAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)REQUERENTE: CRISTIANE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 16/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso
16/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
16/07/2025 15:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2025 12:20

Trânsito em Julgado
14/07/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005641-55.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: MIRIAM ALVES LOPES TEIXEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)RECORRENTE: MARIANA RODRIGUES BENFICA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)RECORRENTE: GABRIELA MEDEIROS DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)RECORRENTE: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi, que julgou improcedente os pedidos autorais. In casu, verifica-se que as partes recorrentes interpuseram "apelação de sentença", porém a nomenclatura do recurso está equivocada, de modo que o rito procedimental é o Juizado Especial da Fazenda Pública, possuindo uma legislação específica (Lei 9.099/95).

O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso incorretamente nominado, seja considerado e analisado como o recurso correto, no entanto, se atendidos todos os requisitos da admissibilidade. Com efeito, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins (Resolução n.º 07/2017), estabelece de forma clara e expressa, em seu art. 68, que o preparo do recurso deve ser efetivado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

In verbis: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) "Art. 68 - O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. §1º - O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção." No exercício do juízo de admissibilidade, constato que o presente recurso não pode ser conhecido, por se encontrar prejudicado.

Explico.

Da análise dos autos, constata-se de forma preliminar ausência de um dos pressupostos essenciais à admissibilidade recursal: o regular recolhimento do preparo (evento 90, APELAÇÃO1). Ademais, não consta qualquer requerimento de gratuidade judiciária pelas recorrentes.

Ressalta-se que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, sendo indispensável sua comprovação no prazo legal, conforme dispõe o art. 68, §1º, da mencionada resolução.

A deserção, como penalidade processual, tem fundamento na proteção da celeridade e efetividade processual, princípios que regem os Juizados Especiais, em conformidade com a Lei n.º 9.099/95.

Destarte, o preparo visa garantir o adequado prosseguimento do recurso, assegurando que a parte recorrente arque com as despesas processuais, salvo se beneficiada pela gratuidade da justiça, o que não foi demonstrado nestes autos.

Portanto, a ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal inviabiliza a análise de mérito do recurso, nos termos do Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução n.º 07/2017). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 68 da Resolução n.º 07/2017, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto, em razão de sua DESERÇÃO pela ausência de preparo.

Intimem-se.

Transcorrido prazo, proceda-se com a remessa dos autos a origem, com cautelas de estilo.
16/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2025 17:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
28/05/2025 17:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
20/03/2025 09:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/03/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 16:40

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85, 84 e 83
04/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
18/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/09/2024 23:05

Conclusão para julgamento
03/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
15/08/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2024 23:29

Conclusão para julgamento
22/04/2024 23:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/04/2024 23:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/04/2024 23:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Prestação de Serviços - Para: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
03/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
02/04/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
11/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
03/11/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
16/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:01

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:52

Decisão - Declaração - Suspeição
04/10/2023 13:15

Conclusão para despacho
04/10/2023 13:13

Juntada - Documento
16/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
14/08/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
26/07/2023 13:41

Conclusão para despacho
25/07/2023 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2022 16:47

Conclusão para julgamento
29/11/2022 16:32

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 14:05

Conclusão para despacho
05/09/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 22 e 21
18/08/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25
03/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2022 15:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/04/2022 11:45

Conclusão para decisão
26/04/2022 16:49

Decisão - Declaração - Impedimento
25/04/2022 17:35

Conclusão para decisão
25/04/2022 17:35

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
25/04/2022 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
25/04/2022 17:30

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
25/04/2022 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2022 17:21

Decisão - Declaração - Incompetência
25/04/2022 16:41

Conclusão para decisão
20/04/2022 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:00

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 16:10

Conclusão para decisão
05/04/2022 16:09

Processo Corretamente Autuado
05/04/2022 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
05/04/2022 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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