18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001503-43.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança relativa a contrato de adesão (evento 01, ANEXOS PET INI4), devidamente assinado pela parte requerida.

A requerida foi devidamente citada (evento 14, INT1) e intimada para comparecer à audiência de conciliação.

Na data designada, não compareceu e não apresentou contestação, mesmo tendo sido devidamente orientada quanto à existência da ação e ao prazo para apresentação de defesa, sob pena de decretação de sua revelia.

A ausência de apresentação de contestação enseja o reconhecimento da revelia.

Nesta esteira, a legislação autoriza o reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que a parte requerida teve ampla oportunidade de se defender, não havendo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Assim, declaro a revelia de JULIETE MOREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Em razão da declaração de revelia e diante da prova acostada aos autos (evento 1, ANEXOS PET INI4), não há necessidade de produção de provas orais.

Passo ao julgamento antecipado da lide.

A decretação da revelia implica o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, especialmente quando corroborados pelos documentos juntados aos autos.

No presente caso, o contrato firmado entre as partes demonstra, de forma inequívoca, a existência da relação obrigacional e, conforme exposto na narrativa da petição inicial, restou evidenciada a inadimplência do requerido quanto à mensalidade de R$ 119,90 (com vencimento em 25/09/2024), ao modem (R$ 350,00), ao roteador (R$ 379,90) e à multa por rescisão contratual (R$ 900,00), totalizando R$ 1.749,80 (mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

Diante do exposto, reconheço o requerido como devedor, bem como sua obrigação de quitar o valor de R$ 1.749,80 (mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a requerida JULIETE MOREIRA DE OLIVEIRA ao pagamento do valor de R$1.749,80 (mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento do título (25/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/05/2024).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 15:15

Alterada a parte - Situação da parte JULIETE MOREIRA DE OLIVEIRA - REVEL
12/07/2025 19:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 11:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 09:02

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
26/06/2025 16:10

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/06/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 26/06/2025 16:00. Refer. Evento 10
25/06/2025 14:30

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/06/2025 07:51

Juntada - Informações
18/06/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001686-14.2025.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
17/06/2025 17:05

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
16/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 16:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
21/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
20/05/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/06/2025 16:00
20/05/2025 15:14

Despacho - Determinação de Citação
20/05/2025 14:27

Conclusão para despacho
20/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
02/05/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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