05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009801-97.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAFAEL LEITE COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/09/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2025 12:51

Conclusão para despacho
25/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/07/2025 11:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009801-97.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAFAEL LEITE COELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2025 09:08

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 13:41

Conclusão para julgamento
13/05/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 18:30

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2025 13:26

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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