01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039531-95.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00282761420198272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 31/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 16:13

Conclusão para despacho
08/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039531-95.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 56, DOC1) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.

O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.

Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:58

Despacho - Mero expediente
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 17:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
14/05/2025 17:09

Conclusão para despacho
14/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 17:09

Processo Reativado
14/05/2025 14:32

Protocolizada Petição
13/02/2025 23:45

Protocolizada Petição
19/08/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2024 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531822, Subguia 40773 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10,16
07/08/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
07/08/2024 17:13

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
07/08/2024 17:13

Juntada - Certidão - BANCO PAN S.A.
07/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/09/2024. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5531822, Subguia 5425519. Fase de Conhecimento
07/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO PAN S.A. - Guia 5531822 - R$ 10,16 - Fase de Conhecimento
07/08/2024 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
07/08/2024 14:33

Baixa Definitiva
29/07/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 15:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0028276-14.2019.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 20, 35
28/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:03

Trânsito em Julgado
11/04/2024 15:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00395319520218272729
11/05/2023 14:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00395319520218272729/TJTO
01/03/2023 18:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00395319520218272729/TJTO
07/10/2022 08:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
07/10/2022 07:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2022 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/08/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/06/2022 17:03

Conclusão para despacho
29/06/2022 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:39

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 15:08

Conclusão para despacho
16/03/2022 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:41

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/10/2021 13:27

Conclusão para despacho
22/10/2021 13:26

Processo Corretamente Autuado
22/10/2021 12:56

Distribuído por dependência - Número: 00282761420198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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